Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 1456 Administrativo, do seguinte teor: Enunciado 53 - “É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês”. Pelo que se vislumbra dos autos, a parte autora, em verdade, pretende revisar o contrato firmado com o requerido e, conseqüentemente, se ver ressarcida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 890 1404 CONCLUSOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANDRÉ ANTÔNIO DA SILVEIRA ALCÂNTARA, JUIZ DE DIREITO ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL e INFORMAL DE CONCILIAÇÃO DESTA CIDADE e COMARCA. EM 25 DE JANEIRO DE 2011. EU, ESCREVENTE, SUBSCREVI. Processo nº 3.724/2010 Vistos etc., Dispensado o relatório, passo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1087 1300 CRÉDITO. Além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance. Disposição de ofício.” (Recurso Especial N° 905.05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1087 1317 caso, no entanto, de devolução em dobro, porque não demonstrado que a parte requerida obrou com dolo ou culpa. Quanto às parcelas vincendas, caso assim opte o requerido, desde logo autorizo que deposite antecipadamente o valor referente à emissão de boleto bancário a fim de que não precise emitir novo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 801 1787 gratuidade experimenta desvantagem, pois, em caso de vitória, seus honorários advocatícios não poderão superar 15% (art. 1, § 1º, da Lei n. 1.060/50). Portanto, o disposto no art. 4º, “caput”, da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, pois o benefício há de ser concedido à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 801 1789 Fiduciária”, Paulo Restiffe Neto, Ed. RT, 1976, 2ª ed., pp. 475/376) - valor do contrato, isto é, da parcela multiplicado pelo total de prestações convencionadas, montante final esse atualizado monetariamente, até o protocolo do aditamento (Ementário n. 3/2002 do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Es

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 784 1798 de Despesa”. Ora, a taxa judiciária é um tributo. Assim sendo, a isenção de seu pagamento deve observar, estritamente, o estabelecido na Constituição Federal e, como conseqüência, o juízo não deve ser um mero expectador do deferimento, ou não, do benefício da Justiça Gratuita. A propósito, a indiscriminada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 784 1323 advertência, efetiva, ao cliente, quando da contratação, em afronta ao dever anexo de boa-fé objetiva, as razões da cobrança. Posto isso, reconhecendo-se a relação de consumo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da presente ação, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Có

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 805 2296 entendimento e a ampla defesa. Assim sendo, especificar, com cópia de contrafé, quanto ao cálculo de fl(s). 27/28, o percentual diário de deságio da coluna “desconto”/ “descapitalização” (art. 7º da Resolução n. 2.878/01 do Conselho Monetário Nacional, publicada pelo Banco Central do Brasil); 2) atrib

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 806 1995 Processo 007.10.020283-3 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - ALMIR PEREIRA SILVA - João Florencio dos Santos - ALMIR PEREIRA SILVA - Portanto, tratando-se de incompetência absoluta, incumbe ao Juiz declará-la de ofício (art. 113, “caput”, do CPC). Assim sendo e em face da certidão de fl. 35, d