Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Desembargador CARLOS ROBERTO FÁVARO RELATOR NR.PROCESSO: 5311023.89.2019.8.09.0000 Goiânia, 3 de julho de 2019. 1RE 1.080.262, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 271.286 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 273.834 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; STA 268, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 773.049, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 823.521, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839.594

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 141 jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. C

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ MOBILIÁRIAS, DE OPERAÇÃO DE NR.PROCESSO: 0268564.14.2012.8.09.0127 PODER JUDICIÁRIO CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E DE DESPESAS TOTAL COM

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 4256 político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que em decorrência da pandemia, cite-se o requerido por meio de seu o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor advogado DR. GANDHI KALIL CHUFALO – OAB/SP 147.339. irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por Dê-se ciência ao MM. Juízo de

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 152 no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua ao tempo de sua publicação. (ADI 5100, Relator(a): Min. LUIZ FUX, capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, DJe 14-05-2020) Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da Na hipótese dos autos, como bem fundamentad

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Cumpre reportar que o Supremo Tribunal Federal 1 e o Superior Tribunal de Justiça definem que a hipossuficiência é fator determinante para o deferimento da prestação postulada. 2 Nesse diapasão, com fulcro nos termos do enunciado de Súmula nº 62 desta Corte, intime-se a parte impetrante para carrear aos autos documentos que comprovem a alegada insuficiência de r

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5857 estabelece o limite mínimo do maior benefício do regime geral de limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares previdência social, bem como está em consonância com a decisão inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de em consonância com sua capacidade econô

Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da 235 mínimos enunciada no art. 8º da Lei Municipal n. 4.386/2021. receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Esclareça-se que não há violação à cláusula de reserva de plenário, Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. A

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STF, AgRg na ACO nº 2.830 MA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018) Ocorre que, para autorizar o impedimento judicial da sanção legal imposta pela Administração Pública, o Município deveria ter escolhido ação adequada para tanto, e não a via mandamental, pelo qual suscita ilegalidade de futuro ato coa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de atendimento do Sistema Único de Saúde, impossibilitando, assim, a realização de seu tratamento.A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 11/20).A decisão de fls. 25/26 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferiu o pedido de antecipação da tutela, compelindo os réus ao fornecimento gratuito do medicamento.Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação, tecendo argumentos pela improcedência da demanda (fls. 34/41).A União, p