Caderno único ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2010 Origem Ementa Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 9 de junho de 2010 30610-9/09 PROCESSO CIVIL - AÇÃO INIBITÓRIA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OCUPAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS (BECOS) LOCALIZADAS NO GAMA/ DF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EG. CONSELHO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES. O requerimento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, formulado

Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2316 49 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara DESPACHO DE RELATORES 0004148-28.2012.8.06.0087 - Apelação. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/ CE). Advogada: Carolina Bezerra Moraes (OAB: 26467/CE). Apelada: Maria do Patrocínio de Medeiros Silva. Advogado: Francisco Leonardo Aragão Portela (OAB: 26719/CE). Despacho

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2609 27 Nº 0199866-27.2012.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: E. M. T. - Embargado: M. P. do E. do C. - ISSO POSTO, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 7 de maio de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Mora

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.028 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 336 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato pro

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 574 Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer determinada, qual seja: suspensão dos descontos mensais no benefício do autor, condicionada a prova da RESTITUIÇÃO DO VALOR recebido a título de empréstimo; e limitar à astreinte c

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1147 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3 DECISÃO 8028755-14.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edgar Da Silva Cerqueira Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 80287

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 1/ Página 852 expressamente, consignar a necessidade de a autoridade judicial direcionar a responsabilidade pelo efetivo custeio e eventual ressarcimento para determinado Ente da Federação de acordo com a divisão e hierarquização de competências constitucionais. VI – O artigo 19-Q da lei 8.080/90 estabelece a responsabilidade da União, por intermédio do Ministério da Saúd

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 1/ Página 911 Narra que “o Agravado, em flagrante litigância de má fé, em relação às suas obrigações, se omite a respeito do fato de ser devedor de honorários advocatícios à profissional constituída pela executada, no equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser corrigido e acrescido de juros, a contar da data da prolação da sentença; bem assim quanto �

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1079 Sendo facultativa a requisição de informações ao digna Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1018, §1º, CPC/2015). Intime-se o Agravado, para responder, no prazo legal, conforme norma contida no art. 1.019, III, do N

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1102 Em igual sentido, tem-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR TERCEIRO - VALIDADE - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS PARA A LIMINAR Em consonância com o conteúdo disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a busca e apreensão de bem alienado fi