5 resultados encontrados para agravo de instrumento. revisional. compra - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 1. O § 2º do art. 50 da Lei 10.931/2004 autoriza, como faculdade do juiz, a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, mas não como uma imposição legal. 2. O pedido de depósito de valor incontroverso inferior ao valor contratado impossibilita a concessão da liminar para afastar a mora contratual. Por outro lado, é admissível o depósito incontroverso em
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NR.PROCESSO: 5283479.97.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5283479.97.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIANIRA AGRAVANTE: WANDERSON VIANNA DE ALMEIDA AGRAVADO: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVER
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 5465012.52.2018.8.09.0000 de inscrição ou retirada do nome da parte autora, ora recorrente, dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não merecem, neste momento, acolhida. Ressalte-se, por ser oportuno, que a ilegalidade ou não dos encargos previstos no contrato, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda, não podendo este juízo extr
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (…) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2. CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconheciment