Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2962 que n?o foi o caso. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decis?o da Presid?ncia mantida. 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vig?ncia do CPC/2015, a comprova??o da ocorr?ncia de feriado local ou suspens?o de expediente forense no Tribunal de origem que imp

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4552 percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS¿O MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (re

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2988 É O RELATÓRIO. DECIDO. II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou no requerente a debilidade permanente, conforme Laudo Pericial, acostado à fl. 53/56, exame realizado por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observad

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2986 percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse mesmo sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS¿O MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (re

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 5129 diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizaç¿o ao valor resultante da aplicaç¿o do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, pro

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3470 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS¿O MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ¿O PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redaç¿o determinada pela Lei 11.482/2007) n¿o estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenizaç¿o fixo mas de

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3503 realizado por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2603 por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalidez

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2932 debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalidez, empregando, na última hipótese, a express¿o ¿até¿, evidenciando que o julgador deve ater-se a uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida. Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2946 na tabela anexa a esta Lei as les¿es diretamente decorrentes de acidente e que n¿o sejam suscetíveis de amenizaç¿o proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extens¿o das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando