Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 1. À luz do CPC/15, é admitida a interposição de agravo interno contra a decisão liminar do Relator, eis que a nova Legislação Processual não prevê restrição no tocante à recorribilidade de tal decisão. 2. Como cediço, a concessão de liminar em Agravo de Instrumento reclama a demonstração de possível dano irreparável e de verossimilhança das alegações

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 do recurso, e acarreta o seu não conhecimento, nesta parte. Não é outro o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE ARGUME

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 AGRAVADO: EVANGELISTA NOVAIS DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. Prescrição. TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO (RESP Nº 1.388.030/MG). ACIDENTE OCORRIDO EM 22/10/2006. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. DECIS

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 1. Conforme entendimento do STJ e da Súmula nº 14 deste Tribunal Estadual, a Seguradora Agravada não pode buscar eximir-se do pagamento do prêmio de seguro de vida, sob o fundamento de que a doença que acometeu o Segurado era preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos de saúde prévios, ou não comprovou a sua má-fé; impondo, portanto, à c

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NR.PROCESSO: 5431451.37.2018.8.09.0000 Nessa ordem, mantém-se a decisão agravada, em razão da ausência de argumentos relevantes a ensejar sua modificação, não restando demonstrado, no caso, o desacerto do ato recorrido. A propósito: (…) 3. Impende seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer elemento relevante que justifique a

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciári

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NR.PROCESSO: 5507901.21.2018.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5507901.21.2018.8.09.0000 Comarca : Goiânia Agravante: Loteamento Manoel Padra Spe Ltda Agravado : Ministério Público do Estado de Goiás Relator : Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AM

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5401701.87.2018.8.09.0000 Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5401701.87.2018.8.09.0000 COMARCA ITAPIRAPUÃ AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA LUCIJANE LOURENÇO RAMOS GOMES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE I

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 5087922.53.2016.8.09.0051 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema 784 - RE 837.3

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO. 1- O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 955, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do N