Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Advogado(s) Origem Decisão RAFAEL SGANZERLA DURAND (DF027474) DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140111636466 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Agravo interno provido. Num Processo Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Decisão 2014 01 1 166706-0 ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS IRENE MARTINS DA SILVA EMANUEL MEDEIROS ALCÂNTARA FILHO (DF040311) BANCO DO BRASIL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4551 82 como um passe livre para liberação/prisão domiciliar de toda e qualquer pessoa que se encontre em situação similar do recorrente, porquanto, de outro lado, ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a prote

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4562 340 em método de intervenção no desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito. Agravo interno provido, com reforma da r. decisão invectivada, recebimento do recurso especial e determinação de sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para seu exame. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4597 127 Agravo Regimental Criminal nº 0001435-21.2018.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gelson Caetano da Silva DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravante: Flávio Irineu dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Agravado: Ministério Público Estadu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4562 274 DPGE - 2ª Inst.: Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D’Avila Interessado: Emerson Toledo Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) EMENTA PROCESSO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI SÚMULA 231 DO STJ RECURSO ESPECIAL -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4615 105 PROCESSAMENTO. A despeito de a negativa de seguimento do recurso especial ter-se dado por força da aplicação da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ordenamento processual civil não impede que as Cortes Superiores possam reexaminar a matéria sumulada, aplicando-se a técnica do overruling, de tal forma que se o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4245 153 Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e contra o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Dorival Renato Pavan. Declarou-se impedido o Des. Julizar Barbosa Trindade. Agravo Interno nº 0000237-62.2017.8.12.0023/50003 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Dorival Renato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4245 154 decisão invectivada, recebimento do recurso especial e determinação de sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para seu exame. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e contra o parecer,

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1152 parte se exaure na apresentação do documento que subsidiará futura ação revisional. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do STJ, incumbe à parte provar prévio requerimento administrativo a fim de demonstrar seu interesse de agir, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUER

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1163 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1546118/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) Por outro lado, o pedido formulado pela parte deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, conforme determin