Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inferiores a R$ 10.000,00, sem baixa na distribuição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000, 00. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.982/SP, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 25/5/2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1744 913 que se encontram em prazo recursal, restando sobrestado o trânsito em julgado da decisão, mantendo os autos em cartório até o deslinde da questão no Supremo Tribunal Federal. Intime-se - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), EMILE QUIVEN LOMBARDI VELLUCCI (OAB 264708/SP), RODRIGO FERNANDES REBOU�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 785 Processo 0018052-44.2010.8.26.0309 (309.01.2010.018052) - Execução de Título Extrajudicial - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Wilson Fornazier Checcoli - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO contra W

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 724 juízo ou Tribunal, que tenham por objeto as discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. (grifei). Assim, sem maiores argumentos, determino a suspensão de todos os feitos que discutem pagamento de correção monetária de poupança (expurgos inflacionários), inclusive a

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1499 518 a propositura da ação e resguardando os preceitos do efetivo acesso ao poder judiciário por aqueles que não dispõem de regulares condições de disponibilidade e acessibilidade face a vulnerabilidade que os cerca.Ademais, esse é o entendimento firmado pela Egrégia Corte do STJ, conforme se vê adiante:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 617

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1551 701 existência de cláusula de eleição de foro expressa no contrato. Requereu ao fim a concessão da gratuidade judiciária.É o breve relatório. decido.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAVislumbro que não obstante haja sido firmada expressamente no contrato celebrado entre as partes, a indicação do foro competente para resolução de questões oriundas da avença, é de

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 595 DE OLIVEIRA. O promovente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A declaração do autor (fls. 10) ao afirmar ser pobre na forma da lei encerra presunção meramente relativa. A teor da própria Constituição (art. 5º, LXXIV) pode - e deve - o juiz exercer o controle de pedido de gratuidade judiciária, para tanto, observará o princípio da razoabilidade, tendo

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2784 736 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219817-0, AgRg no Ag 949321 / MS, Relator(a) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 10/03/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 01/04/2009: Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇ�

Publicações Judiciais I ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Deste sentir, o C. Superior Tribunal de Justiça : AgRg no Ag 1416846 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2011/0116786-0 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA - FONTE : DJe 21/03/2012 - RELATOR : Ministro BENEDITO GONÇALVES "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo regimental pelo q

Caderno 2 - Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1499 521 Egrégia Corte do STJ, conforme se vê adiante:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 617474 MG 2014/0300780-0 (STJ) Data de publicação: 05/08/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSAR