146 resultados encontrados para agravo regimental no agravo deinstrumento - data: 22/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 2457 Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Moju, 07 de agosto de 2020. Juiz WALTENCI
2012.03.99.014017-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP266855 LEANDRO MUSA DE ALMEIDA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RONALDO DE OLIVEIRA CARNEIRO AGUSTINI SP164516 ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE 09.00.00127-7 2 Vr MIRASSOL/SP DECISÃO Trata-se de remessa oficial, tida como interposta, e apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário em que
Publicação DJe-113DIVULG 18-06-2009PUBLIC 19-06-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-171DIVULG 10-09-2009PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04PP-00753 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvid
imposição dos funcionários da CEF. Mesmo porque não é crível que um homem adulto se submetesse a tal "imposição". Este quadro não caracteriza dano moral, ainda mais porque existe incontestável interesse público na proteção e segurança da coletividade na utilização dos serviços bancários, de sorte que pequenos dissabores, como travamento da porta giratória, com a limitação temporária do acesso ao estabelecimento, não se constituem humilhação ou constrangimento. De fato, j
Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5572 025/141 NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2015). Esta Corte em outra oportunidade se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. conta de AÇÕES DA TELEBRÁS. DEPÓSITO EM NOME DA AUTORA. VALORES DESCONHECIDOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS. ônus da parte ré. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -
majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão proferida na ADIn nº 4.357, a qual, dentre outras questões, teria declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por arrastamento, fê-lo unicamente com a finalidade de dar sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios instituídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nada men
personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade hu
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo deinstrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,justifica
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5564 Ocorre cerceamento do direito de defesa quando a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção, mormente quando o anúncio de julgamento antecipado da lide é manifestado somente na sentença. Verifico que a referida negativa de instrução processual desequilibrou a paridade de armas – regra
No. ORIG. : 90.00.15002-7 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Especial manejado pela parte contribuinte com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e art. 541 do Código de Processo Civil, em agravo de instrumento julgado improcedente. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não comporta admissão. O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que vencido na aç