Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4060 OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN. - A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI Nº 8.880/94 A ESTADOS E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE AOS RESPECTIVOS REGIMES VENCIMENTAIS, COM AFASTAMENTO DA CHAMADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, RECONHECIDA A FEITO DE

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4092 EXCEPCIONAL, INTRODUZIR FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO EXTREMO. NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CUMPRE A EG. CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DELIBERAR SOBRE A CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À LUZ DAS RAZÕES VERSADAS NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4133 INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM RECURSO EXCEPCIONAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO É DADO AO RECORRENTE, MERCÊ DE AGRAVO INTERNO DESFIADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXCEPCIONAL, INTRODUZIR FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO EXTREMO. NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CUMPRE A EG. CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DELIBERA

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4156 Nº 0013160-16.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Ademir Zeferino - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGU

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4168 SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- URV. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS, COM O REAJUSTE OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 561.836/

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4174 DE FUNDO DE DIREITO.- MATÉRIAS IDÊNTICAS AO LEADING CASE JULGADO PELO STF E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO PELO STJ. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS, COM O REAJUSTE OCORRID

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4235 OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN. - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUESTÃO NÃO AVENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM RECURSO EXCEPCIONAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO É DADO AO RECORRENTE, MERCÊ DE AGRAVO INTERNO DESFIADO CONTRA A DECIS

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4242 Estado de São Paulo - Agravado: Maria do Carmo Mendes de Carvalho - Agravado: Maria Lucia Mesquita Punzi e outros Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS. V.U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESP

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4244 Nº 0046814-96.2009.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: José Luiz Tacon e Outros e outros - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS DECISÕES MONOCRÁTICAS

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Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 4259 Estado de São Paulo - Agravado: Maria Aparecida Rodrigues Porfirio - Agravado: Marcia de Cassia Bertini Pinheiro - Agravado: Bernadete de Macedo - Agravado: Monica Valeria da Silva Principe - Agravado: Anadir Cunha Marchetti - Agravado: Rosangela Fatima Formaggio Pinto - Agravado: Eunice Ziviani Paganelli - Agravado: Maria Apar