Caderno 2 - Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1484 296 a consignação das chaves em juízo, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e a devolução dos móveis retidos. Sucintamente relatado, decido.Dispõe o artigo 300 do atual CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como elemento d

Caderno 2 - Judiciário ● 28/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1553 353 válido o ato de intimação para perícia e audiência de conciliação, o que faço com fundamento na regra do parágrafo único do art. 274, do cpc/15, que assim dispõe: art. 274. não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartó

Poder Executivo ● 12/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCII • NÀ 109 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo intimação foi pessoal, se verifica na peça inaugural, e ao contrário do que alega a defesa, que, inclusive, foi apresentada no prazo legal, se contrapondo aos fatos imputados, e indicando possíveis erros no levantamento fiscal. 2 - A escrituração foi refeita, conforme se observa nas planilhas elaboradas pelo autuante, e abrangeu todos os créditos e débitos da apuração do contribuinte, tendo, o autuan