DOEPE 12/06/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 12/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCII • NÀ 109

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

intimação foi pessoal, se verifica na peça inaugural, e ao contrário do que alega a defesa, que, inclusive, foi apresentada no prazo legal, se
contrapondo aos fatos imputados, e indicando possíveis erros no levantamento fiscal. 2 - A escrituração foi refeita, conforme se observa
nas planilhas elaboradas pelo autuante, e abrangeu todos os créditos e débitos da apuração do contribuinte, tendo, o autuante, estornado
os créditos que entendeu serem inexistentes. 3 - A condição de pagamento do ICMS antecipado para o uso do crédito presumido não
se aplica ao produtor que adquire alevinos e, ao final do processo de criação rural, promove a saída interestadual de tilápias, para o
estabelecimento industrial, situado noutro Estado, pois se trata da primeira operação com esta mercadoria, não havendo porque se
cogitar de pagamento do imposto referente a operação anterior. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito também por unanimidade de
votos, julgar improcedente o auto de infração.
Recife, 11 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente da 2ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 10/06/2015
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2011.000003648715-74 TATE Nº 00.371/12-2. AUTUADO: LOJAS AMERICANAS S/A. CNPJ: 33.014.556/0259-38. ADVOGADO:
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/PE: 453-A E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0042/2015(06). RELATORA: JULGADORA
TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. Denúncia de utilização de créditos fiscais inexistentes. 2. Autuado utilizou crédito fiscal 17%
quando o permitido pela legislação tributária(produtos de informática) é de 7%. 3. Reconhecimento de parte do crédito tributário, R$
4.724,25(quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Afirmou a Autuada que na entrada das mercadorias
apontadas pelo Fisco utilizou crédito fiscal de 17% e que nas saídas das mesmas mercadorias a tributação também foi de 17%, sem
qualquer benefício fiscal. Restou, portanto, confessada pelo Defendente a utilização de crédito fiscal irregular e não crédito fiscal
inexistente nos termos do artigo 10, §6º,I e II, da lei estadual n. 11514/97, punível com a penalidade constante do artigo 10, V, “a”, da citada
lei (100%).5. Nos termos da fundamentação acima, ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade de votos, julgar procedente
em parte a ação fiscal, na parte contestada, devendo o Acusado recolher aos cofres públicos R$ 10.773,86(dez mil, setecentos e setenta
e três reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescido da multa de 100%(artigo 10, V, “a”, da lei estadual n. 10654/91), dos juros legais
cabíveis, atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento. Quanto à parte objeto de reconhecimento, ICMS no valor de R$
4.724,25(quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de ICMS, nos termos do § 2º do artigo 42 da lei
estadual n. 10.654/91, declarou-se, sem julgamento do mérito, a terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida.
AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE SF 2012.000001253868-65 TATE Nº 01.005/12-0. AUTUADO: CENTRO HOSPITALAR
SÃO MARCOS S/A. CNPJ: 00.736838/0001-48. CORRESPONSÁVEL: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CACEPE:
18.1.001.000594-34. ADVOGADO: EDUARDO BORGES PINTO, OAB/PE: 31.109. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0043/2015(06).RELATORA:
JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. ICMS incidente sobre a diferença entre energia elétrica contratada e
a demandada e que foi excluída da base de cálculo do ICMS por força de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 001913688.2007.8.17.001.2. Matéria já conhecida e objeto de julgamento em processos semelhantes, que, com base em parecer da Procuradoria
Geral do Estado , a corresponsabilidade da Celpe foi excluída do polo passivo da obrigação tributária. 2. Quanto à autuada, sujeito
passivo da obrigação tributária, esta não ingressou com defesa neste órgão administrativo - ressaltou o Autuante que, quando da lavratura
deste procedimento, havia ação judicial em curso, motivo pelo qual foi lavrado o presente AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE(
artigo 24, inciso II da Lei 10.654/91). 3. ACORDAM os Membros da 5ª TJ, por unanimidade de votos: excluir a CELPE do polo passivo
da relação jurídica, nos termos do parecer da Procuradoria do Estado e, por inexistir contestação do Autuado, encerrar o processo de
julgamento, determinando a remessa dos autos ao setor competente da SEFAZ, observando a existência de ação judicial em curso.
AI SF 2014.000004656856-02 TATE Nº 00.411/15-9. AUTUADO: MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA. CACEPE: 020470800. ADVOGADO: LUCIANO SILVA BEZERRA, OAB/PE: 36.482. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0044/2015(06).RELATORA: JULGADORA
TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. Através de Levantamento analítico de estoques, aponta representante do Fisco falta
de recolhimento de ICMS decorrente de vendas de mercadorias não registradas. 2. Apesar de intempestiva a impugnação, em
atenção ao princípio da verdade material, tendo em vista a contradição entre o que consta na denúncia fiscal e na informação fiscal de
fls. 121-122, mais precisamente na parte final da fl. 122 onde se lê: ( ) “o contribuinte anexou ao processo 34 notas fiscais(... )(fls.42-75)
(... ) Embora estes documentos estejam escriturados no SEF, os dados relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros
decorrentes da respectiva operação ou prestação neles contidos não foram lançados. As demais notas fiscais referentes aos produtos
incluídos no analítico de estoque foram registradas por item de mercadoria”(...) – referida declaração da representante do Fisco, sem
maiores esclarecimentos, gerou incerteza e iliquidez ao lançamento tributário. 3. ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade
de votos, nos termos da fundamentação acima e do artigo 28 da lei estadual nº 10.654/1991, decretar a nulidade formal do presente
lançamento tributário.
TATE, 11 de junho de 2015.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 17.06.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0136/2014(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.00000296086227 TATE 00.861/14-6 AUTUADO: DILNOR-DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA NORDESTE LTDA, CACEPE: 0275537-87. ADVOGADOS:
CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº13.458, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6935, JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON
RIBEIRO).
02. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000000580839-17. TATE 00.426/15-6 REQUERENTE: GERSON
SALES DE AMORIM FILHO, CPF/MF: 062.011.054-68. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. CONSULTA SF 2015.000001773744-35 TATE 00.251/15-1 CONSULENTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS. CACEPE: 033599645 ADVOGADOS: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO CAETANO DE FARIA, OAB/PE Nº30.318, LEONARDO
AVELAR DA FONTE, OAB/PE N°21.758 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
RELATORA JULGADORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
04. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2014.000006286174-91. TATE 00.425/15-0 REQUERENTE: MARIA
LETICE FREITAS BASTOS GONÇALVES, CPF/MF: 442.686.614-68. ADVOGADO: VICENTE MORENO FILHO, OAB/PE Nº 3392. (REV.
MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO).
RELATORA JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº528/214 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2013.00000036198005. TATE 00.917/14-1 REQUERENTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0350421-25. (REV.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
06. CONSULTA SF Nº2015.000002245830-15. TATE 00.418/15-3. CONSULENTE: ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA. CACEPE:
0299255-84. (REV.
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS). Recife,11 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 10.06.2015.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2014.000004404535-89 TATE 00.333/15-8 REQUERENTE: EDUARDO
PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS, CPF/MF: 864.015.994-72. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0082/2015(09). EMENTA: 1. ICD. 2. IMÓVEL, TIPO “CASA” E SEU RESPECTIVO TERRENO NA AVENIDA
AFONSO OLINDENSE, NR. 244, BAIRRO DA VÁRZEA, MUNICÍPIO DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE TEVE UMA
AVALIAÇÃO OFICIAL INICIAL, PELO FISCO ESTADUAL, NA ORDEM DE R$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL
REAIS), CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ICD ÀS FLS. 42, TENDO POSTERIORMENTE SIDO REDUZIDO TAL
VALOR PARA R$1.235.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME FLS. 44. AINDA ASSIM,
INCONFORMADO, O CONTRIBUINTE CONTESTOU TAL VALOR ATRIBUÍDO PELO AVALIADOR DA SEFAZ/PE E, ENTÃO, CARREOU
PARA O PROCESSO APENAS UM PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE MERCADO, ATRIBUINDO AO REFERIDO BEM IMÓVEL
UM VALOR DE MERCADO MENOR. 3. PARA RESGUARDAR O DIREITO À AMPLA DEFESA, O CONTRIBUINTE FOI INSTADO POR
VIA POSTAL, COM A.R., PARA JUNTAR MAIS DOIS LAUDOS, SEM CONTUDO ATENDER AO INSTAMENTO, DEMONSTRANDO
INÓPIA NO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 4. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno considerando os termos da ementa
supra e a circunstância legal de que o pedido de reavaliação em tela não atendeu ao requisito para a sua admissibilidade, previsto no §3º
do art. 7º do Decreto Nº 35.985/2010, de no mínimo de três (3) laudos, ACORDA, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento
do mesmo, prevalecendo o valor já reduzido pela reavaliação fiscal. R.P.I.C. (dj. 03.06.2015).
Recife,11 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

Recife, 12 de junho de 2015

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2015
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE - CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
P S DE ALCANTARA FILHO MÓVEIS – ME – 18.5.171.0306502-9 – Av. D, n° 1010 – Caetes I – Abreu e Lima/PE - N°R 056.1.0013424486 - AR N° 201200000001122637 - Prot. 2013.000007497072-16;
NELSON A DANTAS CONFECÇÕES – ME – 18.5.080.0370092-1 – 7 TV da Rua Um, n° 7 - Lot. Novo Horizonte – Charneca – Cabo de
Santo Agostinho/PE - N°R 056.1.001125795-7 - AR N° 201100000036890017 - Prot. 2013.000007497561-87;
NIELITON MARTINS DA SILVA- ME – 18.5.905.0255350-9 – Rua 04 de Outubro, n° 198 – Centro – Toritama/PE - N°R 041.1.0007778878 - AR N° 4100750 - Prot. 2013.000008166153-49;
CASADEBE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP – 09.610.776/0001-06 – Rua Bartolomeu de Medeiros, n° 104 Box 389 – Guadalupe
– Olinda/PE - N°R 001.1.012446166-6 - AR N° 201200000001699667 - Prot. 2013.000011208285-94;
LUCIANO JOSÉ MARTINS – ME – 18.3.300.0184777-8 – Av. C Manoel Durval Lins, S/N° - Centro – Barreiros/PE - N°R 56.10019.003.073 - AR N° 5600049 - Prot. 2013.000008417619-14;
J ANTÔNIO BARROS – ME – 18.5.080.0150192-1 – Rua FC de A da S Teixeira, n° 01 – COHAB – Cabo de Santo Agostinho/PE - N°R
56.12185.001.10-3 - AR N° 5600182 - Prot. 2013.000007498484-64;
TAVARES MOTA – COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME –
18.1.001.0443066-8 – Rua Arlindo Sá, n° 91 – Jardim São Paulo – Recife/PE - N°R 056.1.001417733-4 - AR N° 201300000001705199
- Prot. 2013.000007500262-19;
UP GRADE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME – 18.1.001.0300728-1 – Rua Ana Camelo da Silva, n° 263 –
Boa Viagem – Recife/PE - N°R 001.1.014027240-6 - AR N° 201300000001945580 - Prot. 2013.000011213390-90;
AGRESTE CONSTRUCOES LTDA – ME - 18.5.795.0368833-1- PC Historiador Adalberto Paiva, nº 38 – Centro - São Bento do Una/
PE - N°R 056.1.000706390-6 - AR N° 200800000079067730 - Prot. 2013.000007498010-77;
TEBIO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS – ME – 18.5.580.0164511-7 – Av. Zequinha Barreto, n° 39 Casa – Piedade - Jaboatão dos
Guararapes/PE - N°R 056.1.001046222-0 - AR N° 201100000036888039 - Prot. 2013.000007500414-47;
OZIAS RAMOS DA SILVA TECIDOS – ME – 18.5.770.0363407-1 – Av. Cesário Aragão, n° 715 – São Cristóvão – Santa Cruz do
Capibaribe/PE - N°R 41.10591.001.30-4 - AR N° 4100724.
RODRIGO QUEIROZ DE CARVALHO RIBAS CONFECÇÕES ME – 18.5.770.0382903-4 – Rodovia PE 160 – Loja Externa, KM 12 S Verde B 1L 11,12,13,14 E 15 – Nova Morada - Santa Cruz do Capibaribe/PE - N°R 041.1.002269720-4 - AR N° 201100000035109151
- Prot. 2013.000009638614-33;
OSCARINA MARIA DE ALMEIDA – ME – 029278538 – Rua da Paz, n° 224 A – Afogados - Recife/PE – N°R 024.1.004599977-9
- TFD N° 201200000295893611 - Prot. 2013.000009037339-27; N°R 024.1.004599990-6 - Prot. 2013.000009036787-21; N°R
024.1.004600002-3 - Prot. 2013.000009036726-01; N°R 024.1.004600005-8 - Prot. 2013.000009036703-13; N°R 024.1.0045999809 - Prot. 2013.000009036956-50; N°R 024.1.004735012-5 - TFD N° 201200000315309705 - Prot. 2013.000009038744-15; N°R
024.1.004735017-6 - Prot. 2013.000009038520-12; N°R 024.1.004735019-2 - Prot. 2013.000009038463-73; N°R 024.1.0047350109 - Prot. 2013.000009038093-38; N°R 024.1.004735021-4 - Prot. 2013.000009038376-25; N°R 024.1.004735015-0 - Prot.
2013.000009038650-84;
BUENO CONSULTORES E REPRESENTAÇÕES DE MODAS INTIMAS LTDA ME – 08.657.687/0001-44 – Rua Bartolomeu de
Medeiros, n ° 104 – Guadalupe – Olinda/PE - N°R 002.1.006648086-8 - Prot. 2013.000008972259-10; N°R 002.1.006648088-4 - TFD N°
201100000351076525 - Prot. 2013.000008972174-97;
AGRESTE MINERADORA LTDA EPP – 03.563.678/0001-70 – Rua Amélia, n° 122 Loja 03 – Aflitos – Recife/PE - N°R 024.1.0049579120 - TFD N° 201200000424160079 - Prot. 2013.000008973244-98;
OSVALDO MATIAS DE OLIVEIRA FILHO ME – 037852035 - Rua Andre Vidal de Negreiros, n° 99 Letra A – Maria Auxiliadora – Petrolina/
PE - N°R 013.1.000835855-0 - TFD N° 201000000217299023 - Prot. 2013.000009638724-78; N°R 013.1.000781946-5 - TFD N°
201000000115759610 - Prot. 2013.000009639258-57;
POSTO XAVIER LTDA – ME – 0063081-04 – Av. Olinda, n° 234 – Umuarama – Olinda/PE - N°R 001.1.008889067-1 - TFD N°
201100000327823243 - Prot. 2013.000011108085-23;
ELAINE VALERIO CAIRES GOMES - ME – 14.619.714/0001-97 – Rua Professor Mendonça, n° 65 – Sala B – Centro – Pouso Alegre/
MG - N°R 033.1.001670739-0 - TFD N° 201200000279340271 - Prot. 2013.000007956006-82;
DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETROELETRONICOS LTDA – EPP 030051517 – Rua Passo da Pátria, n° 345 Galpões 01 e
02 – São José – Recife/PE - N°R 001.0.003291948-0 - TFD N° 01/65533 - Prot. 2013.000008971718-02;
MOURA & COUTO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP – 08.287.964/0001-74 – Av. Homero Franca Limeira, n° 251 –
Santa Rosa – Palmares/PE - N°R 0120736030016 - TFD N° 01/83707 - Prot. 2013.000008970206-18;
J.A MELO E SILVA – ME – 041514378 – Av. Governador Agamenon Magalhães, n° 371 Lojas D – Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/
PE - N°R 024.1.004157893-0 - TFD N° 201200000195407837 - Prot. 2013.000008961617-14;
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA – 036800104 – Av. Caxanga, n° 3841 Edf. A – Iputinga - Recife/PE - N°R 021.1.0010713225 - TFD N° 201000000401589901 - Prot. 2013.000010795459-29;
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS QUEROMAIS LTDA- EPP – 028452020 – Av. José Câmara Vieira, n° 5 –
Vila Sotave – Jaboatão dos Guararapes/PE - N°R 021.1.002279299-0 - TFD N° 201200000309257774 - Prot. 2013.000010795721-44;
AUDIOLOGIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME – 08.704.828/0001-32 – Rua João Fernandes
Vieira, n° 587 Lojas 07 Edif. Studio Parque Amorim – Boa Vista – Recife/PE – N°R 021.1.002275016-3 - TFD N° 201200000309250095
- Prot. 2013.000010794929-73;
JC DE ALBUQUERQUE ELETRODOMESTICOS ME – 03.047.063/0001-91 – Av. Caxanga, n° 1181 – Zumbi - Recife/PE - N°R
021.1.001858785-7 - TFD N° 201200000090293424 - Prot. 2013.000010794674-31;
LILIAN OLIVEIRA DA COSTA RIBEIRO CONSTRUÇÃO – ME – 047551895 – Est. de Aldeia, n° 32 km 11,5 – Aldeia dos Câmaras –
Camaragibe/PE - N°R 024.1.004790361-2 - TFD N° 201200000331395785 - Prot. 2013.000011108498-15;
H.J.B.N. REPRESENTAÇÕES DO COMÉRCIO & CIA LTDA – ME – 07.160.064/0001-07 – Rua Frei Caneca, n° 59 – Vila Torres Galvão
– Paulista/PE - N°R 087.1.000066729-9 – TR N° 201200000000732091 - Prot. 2013.000008216263-96;
BEZERRA E CORDEIRO LTDA – ME – 07.797.604/0001-50 – Av. Norte, n° 3533 Apt 301 BL P2 – Tamarineira – Recife/PE - N°R 087.
087.1.000066715-9 - TR N° 201200000000732091 - Prot. 2013.000008216318-10;
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Av. Visconde de Jequitinhonha, n° 287 Sl 106 – Boa Viagem – Recife/PE N°R 087.1.000052427-7 - TR N° 201100000036751671 - Prot.
2013.000007588560-40;
Recife, 10 de Junho de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 024/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-024_12062015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DBF Nº 056/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000003710765-84, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte C.R.I. BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA., CACEPE nº 0476366-10, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu
termo inicial em 12/06/2015 e termo final em 11/06/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m)
a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 11/06/2016.
Recife, 11 de junho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor