1 resultados encontrados para ailton jose de andrade junio - data: 02/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 XISTENCIA DE INDICIOS PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. COM RELAC AO AO PLEITO REFERENTE A APLICACAO DA PENA, NA HIPOTESE DE EVENTU AL CONDENACAO, RESSALTO QUE ESTE SERA ANALISADO EM MOMENTO OPORTU NO. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DA S HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS N