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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 15, DA ANVISA/MS. A DEFESA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E SUSCITOU EM SINTESE, QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NAO MERECE SER ACOLH IDA, SE RESERVANDO A DEFESA DEDUZIR AS TESES MERITORIAS AO CABO D A INSTRUCAO. REQUEREU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISAO POR EXCESSO D E PRAZO. APOS OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. P OIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE RAZA
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1171 142 do C.P.C.), providencie o cartório o necessário pelo sistema BACEN-JUD (Comunicado CG 1.159/2006), comunicando o oficial de justiça para permanecer de posse da segunda via do mandado até que seja constatado o resultado do bloqueio; em caso positivo, deverá ser inutilizada a 2ª via do mandado; em caso negat