TJGO 25/01/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
15, DA ANVISA/MS. A DEFESA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E SUSCITOU EM
SINTESE, QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NAO MERECE SER ACOLH
IDA, SE RESERVANDO A DEFESA DEDUZIR AS TESES MERITORIAS AO CABO D
A INSTRUCAO. REQUEREU AINDA O RELAXAMENTO DA PRISAO POR EXCESSO D
E PRAZO. APOS OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. P
OIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE RAZAO ASSISTE A REPRESENTA
NTE MINISTERIAL, POIS CONSTATADO QUE OS COMPRIMIDOS APREENDIDOS N
AO POSSUEM A SUBSTANCIA MDMA E SIM CARBAMAZEPINA. DESTACO QUE O A
DITAMENTO A DENUNCIA ENCONTRA PERFEITAMENTE EM HARMONIA COM OS FA
TOS DESCRITOS NOS AUTOS. OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELA DEFES
A, NAO MERECEM RESPALDO, HAJA VISTA QUE NA DENUNCIA OFERTADA JA F
OI AO ACUSADO IMPUTADA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, N
AO HAVENDO NENHUMA NECESSIDADE DE INDICAR DISPOSITIVO LEGAL. ASSI
M, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACAO P
ENAL E AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RECEBO O ADITAMENTO DA DENUNCIA. AGUARDE-SE A RE
ALIZACAO DO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA. EMPOS, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO. G
OIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 393907-65.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1485
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCAS MICAEL DOS SANTOS RABELO
ADV REQTE
: 174061 RJ - CARLOS PETERSON VIEIRA GIRÃO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503939078 DECISAO LUCAS MICAEL DOS SANTOS RABELO, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTI
TUIDO, REQUEREU A CONCESSAO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA. AD
UZ EM SINTESE, NAO EXISTIR PROVA REAL QUE CORRESPONDA A VERDADEIR
A DINAMICA DOS FATOS NARRADOS, DESTA MANEIRA, NAO HA MOTIVOS PARA
A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. INSTADO A SE MANIFESTAR,
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO D
O PEDIDO FORMULADO. EM SUMA, E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VER
IFICO QUE O REQUERENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NESTA COMARCA E DEN
UNCIADO PELA PRATICA, EM TESE, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRIMEI
RAMENTE E IMPORTANTE FRISAR QUE QUANDO DA ANALISE DOS AUTOS, FOI
VERIFICADA QUE AS CONDICOES EM QUE O REQUERENTE FOI PRESO, AS QUA
IS SE ENQUADRAM PERFEITAMENTE NA SITUACAO DE FLAGRANTE, NAO HAVEN
DO NENHUMA ILEGALIDADE NO ATO QUE PUDESSE INQUINAR EM NULIDADE OU
AINDA, TER COMO CONSEQUENCIA, O RELAXAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA
, O QUE DE FATO NAO OCORREU. SALIENTO QUE FOI A PRISAO EM FLAGRAN
TE DO ACUSADO, CONVERTIDA EM PREVENTIVA, SOB A ALEGACAO DE QUE A
CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE SE MOSTRAVA NECESSARIA PARA ASSEGURAR
A APLICACAO DA LEI PENAL E PARA A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA. E
XTRAI-SE DO APF, QUE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015, POR VOLTA DAS
12H00, NAS DEPENDENCIAS DO TERMINAL RODOVIARIO DE GOIANIA, LOCALI
ZADO RUA 44, N399, SETOR CENTRAL, OS POLICIAIS DA ROTAM RECEBERAM
DENUNCIA ANONIMA E ASSIM, PASSARAM A REALIZAR ABORDAGEM NO ONIBU
S DA EMPRESA GUANABARA, COM DESTINO A FORTALEZA-CE, DE ACORDO COM
A INFORMACAO DESCRITA NA DENUNCIA (CARACTERISTICAS E ROUPAS), LU
CAS MICAEL FOI ABORDADO COM A VESTIMENTA MENCIONADA PELA PESSOA D
ENUNCIANTE, AO SER QUESTIONADO SOBRE AS CAIXAS EMBARCADAS, ESTE M
ESMO NEGOU SEREM DE SUA PROPRIEDADE, E AINDA DECLAROU NAO SABER A
QUEM PERTENCIA. SENDO ASSIM, APOS OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS, FORA
M LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEICULO 3 (TRES) CAIXAS, LACRADAS E
IDENTIFICADAS COMO PROPRIEDADE EM NOME DE JUNIOR PEREIRA GODOY. C
ONFORME LAUDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL DE IDENTIFICACAO DE DR
OGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS FLS. 96/98, SE TRATA DE 44,350 KG (
QUARENTA E QUATRO QUILOS E TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACON
HA. SENDO ASSIM O ACUSADO ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTE
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