Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 ESIDE EM ENDERECO CERTO E, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO, O R EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO Q UE A SITUACAO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTIND O, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PRESO. VERIFICO QUE FOI A RBITRADA FIANCA, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE DOIS SALAR IOS MINIMOS, QUE NAO FOI AINDA PAGA. OBSERV

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 RDADE, O DEFERIMENTO DE ALGUMA DAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP O U A REDUCAO DA FIANCA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECIS AO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LE I N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O J UIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II C ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV