TJGO 04/04/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
RDADE, O DEFERIMENTO DE ALGUMA DAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP O
U A REDUCAO DA FIANCA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECIS
AO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LE
I N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O J
UIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II C
ONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU
INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III C
ONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. EXAMINANDO O AUT
O DE PRISAO EM FLAGRANTE, E CONSIDERANDO AS QUESTOES HOJE ANALISA
DAS NESTA AUDIENCIA, NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NUL
IDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO, RAZAO PELA QUA
L HOMOLOGO-O. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRAN
TE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O D
IREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, PORQUANTO E PRIMARIO;
E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES; NAO POSSUI OUTRO PROCESSO EM TR
AMITACAO; FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO; RESIDE EM ENDERECO CERTO;
NAO SE ENCONTRA INDICIADO POR PRATICA DE CRIME QUE TENHA ENVOLVID
O VIOLENCIA, GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSIDER
ADO HEDIONDO E, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO, O REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUAC
AO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO
, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PRESO. VERIFICO QUE FOI ARBITRADA FI
ANCA, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS
E TRINTA E SETE REAIS), QUE NAO FOI AINDA PAGA. OBSERVO QUE NAO
VEJO COMO DEIXAR DE CONDICIONAR A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANC
A, CABIVEL E OPORTUNA A ESPECIE, POIS TEM CARATER EDUCATIVO E REP
RESENTA VERDADEIRA CONTRAPRESTACAO PROCESSUAL AO BENEFICIO PRETEN
DIDO. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE A
RMA. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA E
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIENCIA FINANCEIRA PRECARIA. NAO
COMPROVACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. NAO HA CONSTR
ANGIMENTO ILEGAL NA DECISAO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA MEDI
ANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E ARBITRA
MENTO DE FIANCA, FIXADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 325 DO COD
. PROC. PENAL, MAXIME QUANDO NAO COMPROVADA A PRECARIEDADE ECONOM
ICA ALEGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218
426-60.2017.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/10/2017, DJE 2377 DE 30/10/2017) A
DEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES D
A CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. TODAVIA, REDUZO A FIANCA PARA R$ 650,00 (SEISCENTOS E CI
NQUENTA REAIS), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL;
2 NAO SE MUDAR DE ENDERECO E TELEFONE SEM COMUNICAR OS NOVOS AO J
UIZ; 3 PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA MIRCELENE MACHADO DE A
SSIS A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; 4 NAO MANTER CONTATO, PO
R QUALQUER MEIO, COM A VITIMA; 5 EFETUAR O PAGAMENTO DE FIANCA. O
VALOR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPECIFICA. REDUZ
A-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO-SE O AFIANCADO DAS OBRIGACOE
S ACIMA. RECOLHIDA A FIANCA EM AUDIENCIA, VALE ESTE COMO TERMO DE
COMPROMISSO E COMO ALVARA DE SOLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE
O AFIANCADO. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. E
NCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO(A) DE POLICIA CONDUTOR(
A) DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE
ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20
DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIG
O 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINA
COES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PAR
A A UM DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MU
LHER, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIA
S. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCR
ITO POR MIM, _________, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O LAVREI, E PELOS
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