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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSA DO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA A QUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA AD MINISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOS