TJGO 12/04/2013 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSA
DO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM,
TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA A
QUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA AD
MINISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E
MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FIC
OU CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO
FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO
DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSA
MENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO
O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQ
UER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS
(CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR
NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO B
ENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PR
EPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE
DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APEL
AçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E
ARQUIVADOS. I. GOIâNIA,18-01- 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 430010-94.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2962
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL”. NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATU
REZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERM
INAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFE
RIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MA
TÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATó
RIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS',
RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA
. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO
QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO.
DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, REC
USOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ....
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