Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 3517 também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 984 expressamente à hipótese de isenção prevista no art. 6º, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001. Com efeito, dispõe referido dispositivo legal que fica isenta do imposto a transmi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 2059 verdade, o art. 34, da LEF, veda a interposição de apelação nas causas de valor inferior ao limite de alçada o que, por lógica, vedaria também a interposição de agravo de instrumento. Preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Se, para evitar a preclusão maior, que é a coisa julgada, não se permite a interposição da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3374 3171 de modo que até que sobrevenha a eventual interposição de recurso inominado figura desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade que o autor formulou no item ‘2’ de fl. 10. Uma vez não tendo as partes protestado de forma específica, com adequada discriminação e justificação delas, pela produção de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3375 1487 R$ 283,49: “EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de tratar-se de valor antieconômico, não havendo interesse de agir Descabimento - Crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6830/80 Remissão do crédito tributário diminuto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 2594 Jorge Russo Junior - The Family Idiomas Limitada - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 30 de julho de 2018, às 16 horas e 15 minutos na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1562 593 Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$6.000,00 (duas vezes o valor do contrato), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3576 2405 informações solicitadas, o processonãoserá encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. Olinkpara participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 2528 atua no mercado sob a forma de pessoa física (empresário), mas na forma de pessoa jurídica afastando o acesso ao Juizado Especial. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nesta fase nos termos do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1461 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Município de Mococa - Agravada: Rosangela Pedrosa - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mococa da r. decisão de págs. 32/33 dos autos originários que, em execução fiscal