Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 87 todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sid

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região IDENTIFICAÇÃO 9878 e cuja diferença de tempo no exercício da função não seja superior a dois anos. Ausentes os requisitos, indevidas as diferenças salariais." Recurso ordinário do reclamante não provido. PROCESSO TRT/SP: 1000281-11.2016.5.02.0320 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS MAGISTRADA SENTENCIANTE: RENATA S

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5790 VOTO DA ADMISSIBILIDADE Apesar de constar da contraminuta o pedido de não conhecimento do agravo de petição, encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual ele é conhecido. DO EFEITO SUSPENSIVO Em que pesem os argumentos da agravante quanto à atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, razão não lhe assiste. Observe-se que a

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9894 seu apelo. Recorre ordinariamente a reclamada (documento PJE d1c6015), alegando que a r. decisão de origem deve ser reformada no tocante ao deferimento das horas extras, visto que toda jornada de trabalho era devidamente registrada nos controles de ponto, de modo que "EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REQUISITOS RESPECTIVOS: Os não houve provas capazes de descaracterizar referi

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9886 RECORRENTES: 1) CÍCERO PEREIRA DO CARMO 2) VIAÇÃO ATUAL LTDA Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE 2c2bd06 ), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela r. decisão RECORRIDOS: OS MESMOS de embargos de declaração (documento PJE f4ef0f0). Recorre ordinariamente o reclamante (documento PJE 53db0e8) asseverando basicamente que a r. sente

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 Recorrido: RICARDO DONIZETE PEROSSO 1133 Fundamentação JUíza SENTENCIANTE: NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA VOTO Relatório 1. Do conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso interposto. 2. Da indenização por danos morais Inconformada com a r.sentença (Id. 617a260), que julgou A sentença deferiu o pagamento de inden

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2112 De fato, compulsando a sentença, percebe-se que houve expressa manifestação sobre a base de cálculo para apuração das horas extras, particular acolhido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças, inclusive sobre férias e décimos terceiros Vejamos o motivo de o pleito de pagamento do intervalo salários. interjornada ter sido julgado improcedente: "Em i

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 (...). Em se tratando de débito tributário objeto de disputa judicial em andamento, se a lei exige a desistência com a expressa renúncia do direito em que se funda, e não ocorre tal renúncia, o fato de ser deferido o parcelamento pela autoridade administrativa não implica a possibilidade extinção do processo com julgamento de mérito, embora possa implicar a excl

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5792 restando frutífera a execução em relação à responsável principal, a execução se voltou contra a agravante, conforme determinado no id e5f852b. Inconformado com a r. decisão de id 899f17b, que rejeitou os Não merece reforma a r. decisão agravada, pois a devedora embargos à execução apresentados, agrava de petição a empresa subsidiária não conta com o be

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Note-se, inicialmente, que o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não 17773 Reformo. fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Dispõe, com efeito, o §2º, do dispositivo legal em referência que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em re