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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 CAUTELAS. LUZIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. LUCIANO HENRIQUE DE TOLE DO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 196914-80.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : ANULATORIA REQUERENTE : KLEBER CAVINATO REQUERIDO : BANCO BRADESCO SA ADV REQTE : 16116 DF - ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELL DESPACHO : NAO OBSTANTE A FASE PROCESSUAL QUE ENCONTRA-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVO QUE A
Recife, 30 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo retificados após a lavratura de Auto de Infração. Portaria SF nº 190/2011. Precedente. 5. Não apreciação das alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, em observância do §10, artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.654/1991. 6. Pedido de perícia indeferido ante à possibilidade de verificação dos fatos pelos documentos acostados pela defesa. Decisão: julgado procedente o lançamento para con