Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2038 2007 defesa pelo Município. É de responsabilidade do Poder Público, por qualquer de seus entes, no que se incluem o Município e o Estado, proporcionar a internação de que a paciente necessita para seu tratamento, não havendo que se falar em integração à lide do Poder Público Estadual. Afasto, pois, a p