Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1213 1916 I.N.S.S.. 2. Considerando que o valor do débito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, requisite-se o pagamento através de ofício requisitório, devendo ser expedido dois ofícios, um para o principal (R$ 16.572,40) e outro para os honorários advocatícios (R$ 1.657,24). Concomitantemente, expeça-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3036 pedido de constrição no juízo executivo”. 6. Recurso especial provido. (destaquei) Contudo, reconheço que a multa moratória somente é devida se houver ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005 e Súmula 565, do STF. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE a p