Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 2248 Penariol e Priscila Fernanda Alves Penariol em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de inclusão do Município de São Francisco no polo passivo da presente ação, tal como requerido pela ré, diante da disc