Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 956 169 Estadual nº 46.655/02. Caso contrário, e em havendo concordância da Fazenda Pública com os valores atribuídos aos bens, recolha o imposto “causa mortis” em trinta dias após tal concordância, observada a alíquota do art. 16 da Lei Estadual nº 10.705/00; ou, então, na hipótese de discordância, provi

Poder Executivo ● 16/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais Procurador: Antônio César Caúla Reis TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 22/01/2015 ÀS 9h RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA M. C. DE OLIVEIRA. 01.AI SF 2011.000003628318-77 TATE Nº 00.265/12-8. AUTUADO: QUALIMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 02