Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 1841 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER O ATO DE DESENQUADRAMENTO E A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Ainda que sejalimitadaa sociedadeuniprofissionaldemédicos, isso por si não afasta o direito à alíquota fixa de ISSQN” (AI 2086849-09.2021.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, re