Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1211 a benesse foi concedida à autora por decisão do E. TJSP em sede de agravo de instrumento, cujo v. Acórdão encontra-se acostado às fls. 323/327. A relação jurídica relação travada entre as partes não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor dada a especialidade da Lei n.8245/91, sendo