Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1206 EDISON BRANDÃO Relator - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Cristina Victor Garcia (OAB: 235503/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº 0024794-32.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: J. S. Registro: 2018.0000409548 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal nº 0024794-32.2016.8.26.0000

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Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1175 Em que pesem os argumentos expendidos pelo peticionário, a presente revisão criminal não comporta provimento. Com efeito, o Conselho de Sentença examinou e valorou a prova dos autos bem como as teses da Acusação e da Defesa, tendo optado pela condenação do revisionando, que confessou a prática do crime quando de seu interrog

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Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1225 estipulada com razoabilidade e dentro dos limites legais - Teses já atacadas e analisadas em apelação - Revisão indeferida liminarmente, com fulcro no art. 168, §3º, do RITJ. Cuida-se de revisão criminal formulada em favor de LUIZ FERNANDO ROMANEK, condenado como incurso nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, a cumprir

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Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1180 Voto nº 27802 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Pleito de anulação do v. Acórdão para oitiva de testemunha, que já prestou declarações por escrito, em nova audiência Impossibilidade - Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas bem como a redução do escarmento Em sede de revisão crimin

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Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1201 a revisão.” (Vicente Greco Filho in “Manual de Processo Penal”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Inicialmente, é de se ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, assegura a soberania dos veredictos como um direito intrínseco à instituição do Júri. Para tanto, deve-s

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Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1198 revidendos encontram respaldo na prova dos autos, descabendo faça a revisional a vez da apelação. Destarte, monocraticamente e com fundamento no art. 168, § 3º, do RITJ, indefere-se a inicial, liminarmente. P.R.I. São Paulo, 5 de junho de 2018. IVAN SARTORI Relator - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Vanessa Alves Vieira (OAB: