Poder Executivo ● 24/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00451/19-3 00338/19-2 00396/19-2 00390/19-4 00403/19-9 00380/19-9 00415/19-7 00381/19-5 00468/19-3 00461/19-9 00342/19-0 00394/19-0 00372/19-6 00366/19-6 00388/19-0 00452/19-0 00457/19-1 00360/19-8 00384/19-4 00373/19-2 00399/19-1 00378/19-4 00453/19-6 00382/19-1 00456/19-5 00447/19-6 00371/19-0 00422/19-3 00364/19-3 00383/19-8 00401/19-6 00418/19-6 00419/19-2 00420/19-0 00467/19-7 00365/19-0 00470/19-8 00472/19-

Poder Executivo ● 30/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00222/14-3 2013.000004876325-08 I S C ARGILA LTDA 00267/12-0 2011.000003100766-11 M&G POLIMEROS BRASIL S.A. 00931/14-4 2014.000003921001-11 C MIRNA OLIVEIRA 00447/19-6 2019.000000658211-59 CLCC INDUSTRIA DE ARTEFATOS EM FIBRA DE VID 00279/15-3 2014.000004992204-75 VITRAGE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP 00751/19-7 2017.000004395398-16 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L 00725/15-3 2014.000004890961-61

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ajustada para o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97 e alterações, em atenção à retroatividade benéfica em matéria de penalidade prevista pelo artigo 106, inciso II, “c” do CTN. Decisão: julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 3.557,62 (três mil, quinhentos e c