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Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

ajustada para o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97 e
alterações, em atenção à retroatividade benéfica em matéria de penalidade prevista pelo artigo 106, inciso II, “c” do CTN. Decisão:
julgado parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 3.557,62 (três mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha constante da decisão, acrescido da multa de 90% sobre o valor do imposto, nos
termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97, cuja alínea foi ajustada de ofício, sem prejuízo para o contribuinte, e dos juros e encargos
legais incidentes até a data do pagamento. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões
– JATTE (21).
TATE N°: 00.391/11-5. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2011.000001454110-81. INTERESSADO: ISAQUE FESTAS E EVENTOS LTDA. –
ME. CACEPE: 0433544-91. CNPJ: 08.887.013/0001-36. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. FISCALIZAÇÃO
DENTRO DE 06 (SEIS) MESES DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. NULIDADE. DECISÃO JT nº 0111/2022(21). 1. Auto de infração lavrado
na data de 25/05/2011, ou seja, antes de decorridos 06 (seis) meses da inscrição do contribuinte no Cacepe (22/02/2011), violando o
disposto no § 1º do art. 40 da lei 10.654/91, que dispõe que é vedada a lavratura de Auto de Infração na primeira fiscalização procedida
dentro do prazo de 06 (seis) meses, após a incrição inicial no Cacepe. 2. Não restou comprovado o enquadramento da empresa na
ressalva prevista no §4°, X, do próprio art. 40 (constatação de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal ou encontrada em local
distinto do especificado no documento), ainda mais quando se verifica que a autuação se deu por simples consulta ao e-fisco e sem
a indicação de ordem de serviço. 3. Julgado nulo o lançamento, com fundamento no art. 22 da Lei nº 10.654/91, considerando que os
benefícios legalmente previstos deixaram de ser conferidos ao contribuinte no caso concreto, o que ensejou em claro prejuízo ao seu
direito de defesa. Decisão: Julgado nulo o lançamento. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara
Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.499/12-9. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2012.000000235388-87. INTERESSADO: CLAUDINO S/A LOJAS DE
DEPARTAMENTO. CACEPE: 0333119-94. CNPJ: 06.862.627/0214-88. ADVOGADO: JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA (OAB/PI nº
5.149). DECISÃO JT nº 0112/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.
NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Nos termos do art. 136 do CTN,
a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do autor. 2. A despeito da alegação do
contribuinte no sentido de que teria entregue à fiscalização anterior parte da documentação solicitada, verifica-se que foram igualmente
solicitadas cópias das notas fiscais de saída – série 3, sem que haja prova nos autos da sua efetiva entrega à fiscalização, dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, constante da intimação referente à Ordem de Serviço nº 2012.00000023584-56. 4. A conclusão da fiscalização anterior
no sentido de não ter encontrado irregularidades no período, não vincula a nova fiscalização. 5. Indeferido o pedido de intimação de
auditor fiscal diverso da autuação, posto que desnececessária ao deslinde da lide. 6. Procedência do lançamento, uma vez que ao ilícito
tributário denunciado deve ser aplicada a multa regulamentar prevista no art. 10, IX, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.514/1997. Decisão:
Julgado procedente o Auto de Infração para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 4.307,10 (quatro mil, trezentos e sete reais e
dez centavos), referente à multa regulamentar, com os devidos acréscimos legais. Decisão não submetida ao Reexame Necessário. Ana
Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
TATE N°: 00.743/13-5. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO SN N°: 2013.000005242357-40. INTERESSADO: M & M
MADEIREIRA LTDA. - EPP
CACEPE: 0383699-15. CNPJ: 10.789.588/0001-68. REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO FERREIRA XAVIER (CPF: 326.034.28420). EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA
REITERADA DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JT no 0113/2022(21). 1. Termo de Exclusão nº
2013.000004979730-22 fundamentado no artigo 29, inciso XI da LC nº 123/2006, que estabelece a hipótese de exclusão quando houver
descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 (emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço,
de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor). 2. Assiste razão ao impugnante, tendo em vista que o Auto de Infração nº
2013.000004297809-31, que deu ensejo ao termo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional, se restringiu à apuração
de um período fiscal (12/2011), além de ter sido julgado improcedente, não restando configurada a prática reiterada prevista no § 9° artigo
29 da LC nº 123/2006. 2. Julgada procedente a impugnação, de forma a afastar a exclusão da empresa do Simples Nacional, Decisão:
julgado improcedente o termo de exclusão da empresa do Simples Nacional. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
PROCESSO TATE n: 00.402/18-4 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000011739948-41 CONTRIBUINTE: DISTRIBUIDORA DE PNEUS
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA DOMICÍLIO DE ORIGEM: AQUIRAZ/CE INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 019957319 C.N.P.J. n: 73.641.409/0001-60 REPRESENTANTE: MARCOS CAVALCANTE EVANGELISTA DECISÃO MONOCRÁTICA
nº0114/2022(JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS–ST EM
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS PROGRESSIVA.
RELAÇÃO DE NFEs CONTENDO PRODUTOS ABRANGIDOS PELOS PROTOCOLOS ICMS NS. 85/1993 (“PNEUMÁTICOS, CÂMARAS
DE AR E PROTETORES DE BORRACHA”) E 36/2010 (“AUTOPEÇAS”). DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS
NOS PERÍODOS 11/2012 e 12/2012. INAPLICABILIDADE DO PROTOCOLO ICMS N. 36/2010 QUANTO ÀS MERCADORIAS
NELE PREVISTAS POR NÃO SER O ESTADO DE PERNAMBUCO SIGNATÁRIO DA REFERIDA NORMA. RETENÇÃO A MENOR
DO ICMS-ST PELO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
COM MERCADORIAS ABRANGIDAS PELO PROTOCOLO ICMS 85/1993. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE/LOCAL PELO
ICMS–ST INSUFICIENTEMENTE RETIDO/RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO
LANÇAMENTO FISCAL. Decisão: Considerando as razões acima expostas, reconheço a decadência parcial dos créditos tributários
lançados relativos aos períodos de 11/2012 e 12/2012, nos termos dos arts. 150, §4º C/C 156, V, do CTN e, quanto ao remanescente,
julgo totalmente improcedente o lançamento fiscal realizado, declarando a inexigibilidade do crédito tributário apurado, no valor (original)
de R$ 349.083,53 (trezentos e quarenta e nove mil, oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Decisão sujeita ao Reexame
Necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE n: 00.458/19-8 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2018.000007933849-13 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE:
ALDEIA MASSAS LTDA EPP. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0611792-99 C.N.P.J. n: 21.851.788/0001-10 REPRESENTANTE:
DAVID FERNANDES DA SILVA (OAB-PE N. 15.459) E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA nº0115/2022(JATTE 23) EMENTA: ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS (INEXISTENTES)
DECORRENTES DE OPERAÇÕES DOCUMENTADAS POR NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS EMITIDAS POR
CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BLOQUEADA PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PARA
OBTENÇÃO DO REGISTRO JUNTO A ESTE FISCO E POR PRÁTICAS DE EVASÃO FISCAL DEVIDAMENTE APURADAS. ARGUIÇÃO
DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DA EFETIVA “UTILIZAÇÃO” DOS CRÉDITOS
FISCAIS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO (MANUTENÇÃO DE SALDO CREDOR). REJEIÇÃO. INFRAÇÃO QUE SE CONFIGURA
AINDA QUE NÃO RESULTE EM DIMINUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A RECOLHER. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, V, “F” C/C § 6º, II,
DA LEI Nº 11.514/97. ACUSAÇÃO LASTREADA POR DOCUMENTOS E PROVAS CONSISTENTES DO ILÍCITO FISCAL DENUNCIADO.
DEFESA QUE ALEGA BOA FÉ E CONSEQUENTE DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DESTACADOS NAS NFS
RELACIONADAS PELO FISCO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES FISCAIS.
NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS OU COMPROVANTES DE TRANSFERENCIAS/PAGAMENTO DESSAS TRANSAÇÕES OU
PROVAS DA EFETIVA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE E CONFISCATORIEDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA VIGENTE, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ILEGALIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, (ART. 4º, §10, DA LEI Nº 10.654/1991), SENDO IGUALMENTE
INADMISSÍVEL O PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PREVISTO NA NORMA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO
E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ELE APURADO. (ART. 10, V, “F” C/C § 6º, II, DA LEI Nº 11.514/97
E ALTERAÇÕES E LEI 10.654/1991 - PAT). Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente o lançamento
realizado, declarando a consequente exigibilidade do crédito tributário por ele apurado, no valor (original) de R$ 66.107,29 (sessenta e
seis mil, cento e sete reais e vinte e nove centavos), a título de multa regulamentar, com fundamento no Art. 10, V, “f” c/c § 6º, II, da Lei
nº 11.514/97 e alterações e na Lei 10.654/1991, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação
tributária estadual. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE Nº: 00.833/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006889783-73 (MULTA REGULAMENTAR) INTERESSADO:
INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. CACEPE n: 0776369-70 CNPJ n.: 11.137.051/0596-60
REPRESENTANTE: ANDRÉA MORAES VELOSO DA SILVEIRA (OAB-PE n. 22.065) e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA
nº0116/2022(JATTE 23). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS
OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. DEFESA QUE ALEGA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE DEFESA/CONTRADITÓRIO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESCORADA POR DOCUMENTOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E
DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE DERAM SUPORTE À AUTUAÇÃO/LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
QUANTO AO MÉRITO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ATENDIDO. EXIGIBILIDADE DA MULTA
REGULAMENTAR COM BASE NO ART. 10, INCISO V, ALÍNEA “F” DA LEI N. 11.514/97. PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO
FISCAL. Decisão: Considerando as razões acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, no mérito, julgo
totalmente procedente o lançamento fiscal, declarando exigibilidade do crédito tributário por ele constituído, no valor (original) de R$
7.002,10 (sete mil, dois reais e dez centavos), com fundamento no art. 10, V, “f”, da Lei n.11.514/1997 e na Lei 10.654/1991 (Lei do PAT),
atualizado nos termos da legislação tributária estadual até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita a Reexame Necessário. (art.
75, I, da Lei n. 10.654/91). JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE n: 00.404/18-7 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000011739948-41 CONTRIBUINTE: DISTRIBUIDORA DE PNEUS
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA DOMICÍLIO DE ORIGEM: AQUIRAZ/CE INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 019957319 C.N.P.J. n: 73.641.409/0001-60 REPRESENTANTE: MARCOS CAVALCANTE EVANGELISTA DECISÃO MONOCRÁTICA
nº0117/2022(JATTE 23). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS–ST EM
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS PROGRESSIVA.
RELAÇÃO DE NFES CONTENDO PRODUTOS ABRANGIDOS PELOS PROTOCOLOS ICMS NS. 85/1993 (“PNEUMÁTICOS, CÂMARAS
DE AR E PROTETORES DE BORRACHA”) E 36/2010 (“AUTOPEÇAS”). DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS
NOS PERÍODOS 11/2012 E 12/2012. INAPLICABILIDADE DO PROTOCOLO ICMS N. 36/2010 QUANTO ÀS MERCADORIAS NELE
PREVISTAS POR NÃO SER O ESTADO DE PERNAMBUCO SIGNATÁRIO DA REFERIDA NORMA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI
SOBRE O ADQUIRENTE/LOCAL. RETENÇÃO A MENOR DO ICMS-ST PELO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO LOCALIZADO NO ESTADO
DO CEARÁ EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ABRANGIDAS PELO PROTOCOLO ICMS 85/1993. RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE/LOCAL PELO ICMS–ST NÃO RETIDO OU INSUFICIENTEMENTE RETIDO/RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO
REMETENTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO FISCAL. Decisão: Considerando as razões acima expostas, reconheço a
decadência parcial dos créditos tributários relativos aos períodos de 11/2012 e 12/2012, nos termos dos arts. 150, §4º C/C 156, V, do CTN
e, quanto ao remanescente, julgo improcedente o lançamento fiscal, declarando a inexigibilidade do crédito tributário por ele apurado, no
valor de R$ 40.854,28 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que deve ser atualizado conforme os
parâmetros determinados pela legislação tributária estadual até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita a Reexame Necessário.
JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).

Ano XCIX Ć NÀ 20 - 13

TATE N°: 01.046/18-7. AI SF N°: 2018.000008357050-46. INTERESSADO: ARA TEXTIL LTDA. CACEPE: 0186998-12. CNPJ:
40.838.658/0001-91. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS PARCIALMENTE AFASTADA.
MANTIDA AUTUAÇÃO QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS NÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA PARTE RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DA MVA DE OFÍCIO. DECISÃO JT no 0041/2022 (21). 1. Denúncia de omissão de saída de
mercadorias tributadas decorrente da presunção legal de ausência de escrituração de notas fiscais de entrada no Livro de Registro de
Entrada do SEF – Sistema de Escrituração Fiscal. 2. Ausência de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas nos artigos 22 e 28
da Lei nº 10.654/1991. 3. Extinção do processo de julgamento quanto à parte reconhecida pelo contribuinte, conforme DAE pago. 4.
Comprovação pela impugnante da escrituração de algumas notas fiscais de entrada, bem como o cancelamento de algumas operações
de venda, o que afastou a aplicação da presunção de omissão de saída em relação a tais notas justificadas, fato que foi igualmente
reconhecido em sede de informação fiscal. 5. Mantido o lançamento quanto às notas fiscais não impugnadas, não se desincumbindo
o contribuinte do ônus de impugnação específica previsto no art. 341 do Código de Processo Civil, dispositivo plenamente aplicável ao
processo administrativo tributário, exluindo-se apenas a margem de valor agregado indevidamente aplicada, visto que sem previsão
legal. Decisão: extinção do processo quanto ao valor reconhecido pelo contribuinte no montante de R$ 4.757,38 (quatro mil, setecentos
e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), bem como julgo parcialmente procedente o lançamento tributário no valor original do
imposto de 5.870,07 (cinco mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), conforme planilha constante da decisão, acrescido da multa
de 90% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “d” da Lei nº 11.514/97, e dos juros e encargos legais incidentes até a data do
pagamento. Decisão submetida ao Reexame Necessário, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 10.654/1991. (REPUBLICADA POR
ERRO MATERIAL). Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).
PROCESSO TATE N. 00.372/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO N. 2019.000005335704-19. INTERESSADO: SANDENE S.A. INDÚSTRIA
E COMÉRCIO. CACEPE: 0343737-05 CNPJ: 08.365.633/0001-05. REPRESENTANTE: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
(OAB/PE n. 19.353). DECISÃO JT n. 0039/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO IPI NO VALOR TOTAL DAS SAÍDAS
INTERESTADUAIS DOS PRODUTOS INCENTIVADOS ÀS DEMAIS REGIÕES GEOGRÁFICAS DO PAÍS. DESISTÊNCIA DA DEFESA
E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. 1. O contribuinte informou nos autos
que havia desistido do direito de impugnação, a fim de aderir ao benefício da Lei Complementar n. 393/2018 – alterada pela LC n.
462/2021 -, e ter dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo a este processo. 2. Na mesma data da desistência da defesa
(30/12/2021), o sujeito passivo efetuou o pagamento do crédito tributário, com as reduções autorizadas pela mencionada legislação.
3. Nos termos do art. 42, §§2º e 4º, I e II, da Lei n. 10.654/91, a desistência da defesa e o pagamento do crédito tributário implicam na
terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida. 4. É nula a decisão de mérito proferida anteriormente para este
processo, uma vez que foi publicada no Diário Oficial do Estado em 22/02/2022, quando já havia ocorrido o encerramento deste processo
de julgamento por imposição legal. 5. DECISÃO: Considerando a desistência da defesa e o pagamento do crédito tributário, fica alterada a
decisão anteriormente prolatada para este processo administrativo, para que seja declarado sem efeitos o julgamento de mérito e extinto
o processo de julgamento (art. 42, §§2º e 4º, I e II, c/c art. 69 da Lei n. 10.654/91). (REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL). NAYANE
BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE(18). Recife, 28 de janeiro de 2022. MARCO ANTÔNIO MAZZONI – PRESIDENTE DO
TATE.

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 07/2022
CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para
utilização da sistemática relativa ao transporte rodoviário de carga, de que trata o art. 81, inc. I, alínea “a”, § 5º, inc. I do Decreto nº
44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000000302445-86
2022.000000224351-22
2022.000000368353-22
2021.000008797832-11
2022.000000417687-19
2022.000000611350-88
2022.000000616682-21
2022.000000679408-45

Nome Empresarial
SAFETYLOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
RODOCHARQUE TRANSPORTES LTDA
BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA EPP
SAMUEL C DOS SANTOS CARNEIRO
TRANSPORTADORA
PAULO DE BARROS TORRES EIRELI ME
TERRA CARGAS EIRELI - ME
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS
EXPRESSAS LTDA
TRANS PANTANAL LTDA

CNPJ
10.624.714/0001-24
12.327.935/0001-66
97.550.973/0001-36
44.442.080/0001-00

1007869-01

22.125.080/0001-44
17.041.701/0001-71

0617538-40
0507073-29

95.591.723/0127-10

0336135-75

64.126.758/0005-87

1004733-69

Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 27 de janeiro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor

Cacepe
0378222-09
0423618-18
0450005-90