Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.622 arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUZA para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls

Diário da Justiça ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.110 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a restrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, para posterior análise e decisão quanto à pretensão liminar requerida. Deve o reclamante, sob o mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo concedido, independentemente de manifestação da parte, façam os autos conclusos. ADV:

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.914 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO penhorada. A referida é verdade. ADV: PÂMELA ALVES MOURA (OAB 5216/AC), ADV: MÁRCIO BEZERRA DA COSTA (OAB 5084/AC), ADV: CECYANE LELIZ SAMPAIO COSTA (OAB 5203/AC), ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) - Processo 0602740-61.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - RECLAMANTE: Isabelle Camila Nascimento Silva - PROPRIETÁRIO:

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO respectivo, para efeito de inscrição do nome da parte devedora junto ao SPC e SERASA, por meio de ofício-requisitório, frise-se, sob responsabilidade da parte credora (ENUNCIADO 76, do FONAJE). A parte credora, a seu critério, poderá diligenciar quanto ao endereço (certo e completo) e bens penhoráveis da parte devedora e, se o quiser, promover nova execução do título de que dispõe. P.R.I.A. Cumpra-se. ADV: VANESSA DE LYRA MIRANDA CAVALCANTE (OAB 32167/

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, terça-feira 9 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.770 ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 060280811.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Maria Raquel Araujo da Silva - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - Sentença de fls. 97/98: “Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, julgo parcialmente proceden

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, terça-feira 15 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.676 69 provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com a experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. a não inclusão ou, por outra, a exclusão do nome da parte a

Diário da Justiça ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.181 e 0600526-40.2022.6.00.000), alguns TREs da República (como, p. e., o TRE/ PI e o TRE/MG) têm, por iniciativa própria, ad referendum da Corte Superior Eleitoral (TSE), afastado os seus membros, da classe de magistrado (Desembargador e Juiz de Direito) do exercício das funções regulares de origem, contudo, apesar de gestões nesse sentido, essa providência não ocorreu no caso do e. TRE/AC e, assim, não obstante