Poder Executivo ● 28/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000004772059-53 TATE 00.315/15-0. AUTUADA: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0402652-77. ADVOGADO: JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283. ACÓRDÃO 2ª TJNº0053/2016(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS-ST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SEDIADO NESTE ESTADO PELO SALDO DE ICMS-ST A RECOLHER. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁX