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Poder Executivo ● 28/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

AI SF 2014.000004772059-53 TATE 00.315/15-0. AUTUADA: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0402652-77.
ADVOGADO: JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE 15.283. ACÓRDÃO 2ª TJNº0053/2016(11). RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS-ST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO
ADQUIRENTE SEDIADO NESTE ESTADO PELO SALDO DE ICMS-ST A RECOLHER. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO
CONSUMIDOR. VALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração foi instruído com relação das notas fiscais eletrônicas, inclusive
suas chaves de acesso, que acobertaram as operações sobre as quais incidiu o ICMS-ST recolhido a menor pelo remetente. 2. Nota
fiscal eletrônica é documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital (art. 129-A, I, RICMS). A chave
de acesso correspondente a cada nota confere acesso a todas as informações relativas ao documento, tornando-o perfeitamente
válido como elemento de prova processual (art. 440, NCPC). O conteúdo normativo do princípio da ampla defesa inclui a garantia de
conhecimento do contribuinte acerca dos elementos que embasam o lançamento de ofício. Satisfeita a possibilidade de conhecimento
dos elementos das notas fiscais eletrônicas através do fornecimento da respectiva chave de acesso, considera-se atingida a finalidade
das normas garantidoras do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. 3. É responsável pelo recolhimento do saldo
de ICMS-ST o contribuinte sediado neste Estado destinatário de mercadorias adquiridas em operações interestaduais (art. 6º, II,
Decreto nº 19.528/1996 c/c art. 54, § 15, RICMS). 4. O recolhimento apenas parcial do ICMS-ST devido por cada operação é provado
pelo próprio montante de imposto destacado nas notas fiscais, cuja base de cálculo apontada nos documentos não corresponde à
efetivamente aplicável (Preço Máximo ao Consumidor de cada produto), informação também disponível em cada nota fiscal eletrônica.
5. Tratando-se de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da
Administração Pública, o mencionado preço será a base de cálculo do ICMS-ST (art. 4º, II, “a”, Decreto nº 19.528/1996). 6. Não há
benefício de base de cálculo reduzida aplicável nesta situação, nem possibilidade legal de dedução de valores pagos a título de tributos
federais. 7. Emissão de extrato do sistema Fronteiras não representa convalidação de atividade ou homologação de pagamento de
imposto. O prazo da Administração para efetuar o lançamento de ofício de valores não recolhidos é o de 5 (cinco) anos previsto no
CTN. 8. A infração cometida não deixou de ser tipificada pela legislação tributária penal estadual, a despeito da revogação do art. 10,
VIII, “a”, item 4, da Lei nº 11.514/1997. A penalidade aplicável continua sendo de 60% sobre o valor da obrigação principal inadimplida,
agora conforme previsão do art. 10, XV, “i”, da mesma lei. Os membros da 2ª Turma Julgadora ACORDAM, por unanimidade de
votos, em julgar o auto de infração válido e o lançamento integralmente procedente, declarando-se devido o valor original de
R$52.369,35 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) relativo à obrigação principal, mais
penalidade de 60% sobre este valor, além dos acréscimos legais.
Recife, 27 de outubro de 2016
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2016
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; NºA I e AL Nº A. A. Nº N D
AVENIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 0352485-05; AVENIDA GENERAL SAN MARTINS N.680, CORDEIRO, RECIFE - PE;
2016.000004849629-90
ALECSANDRO DE OLIVEIRA MERCADINHO ME; 0534713-00; AVENIDA MANOEL ALVES DA SILVA N. 175 A, ALTO DO SACRIFIO,
ESCADA - PE; 2016.0000007030437-23
ACUMULADORES NORPOWER LTDA ME; 0357173-43; LOTEAMENTO NOVA MORADA N.457, AV II LOT. NOVA MORADA, PONTE
DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE; 2016.000006224565-64
CAETES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ; 0352402-70; AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY N.2094, PEIXINHO, OLINDA - PE;
2016.000005333216-98
DJALMA BORGES XAVIER ME; 0499989-43; RUA PROJETADA 01 N.120, ARARUNA, TIMBAUBA - PE; 2016.000006886614-84
D V A DISTRIBUIDORA DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA EPP; 0454750-08; RODOVIA PE-001 N.2001, PEIXINHO, OLINDA - PE;
2016.000008196220-10
ERICA SILVA DOS SANTOS; 0476299-16; RUA AMAURI MIRANDA N. 101, GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE;
2016.000007024915-01
ELISANGELA BARBOZA DA SILVA ME; 0484103-49; AVENIDA PAULO ABUANA N. 95, BELA VISTA, GOIANA – PE; 2016.000006842336-15
GAIBU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME; 0491016-84; RUA JOAQUIM RODRIGUES N. 178, GAIBU, CABO DE SANTO
AGOSTINHO – PE; 2016.000007030961-77
HAILTON MENDES DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO DE BEBIDAS ME; 0570194-52; RUA J UM N. 15, CASA A, GAIBU, CABO DE
SANTO AGOSTINHO – PE; 2016.000007030357-04
IMPACTO MOVEIS LTDA ; 0545060-85; AVENIDA MARIO MELO, RODOVIA PE 35, CENTRO, IGARASSU - PE; 2016.000006833020-52
IMPACTO MOVEIS LTDA; 0419155-26; PRAÇA DO MERCADO N.82, NOSSA SENHORA DO O, IPOJUCA - PE; 2016.000002153429-77
JOANA D’ARC GOMES DE MENEZES ALVAREZ EIRELI EPP; 0544286-96; RODOVIA PE—052, FAZENDA SANTO EXPEDITO, ZONA
RURAL, NAZARE DA MATA – PE; 2016.000006704888-37 2016.000006704369-50
JOSE ROBERTO RIBEIRO BARBOSA; 0374970-30; RUA TRES, CASA, USINA N S MARAVILHAS, GOIANA - PE; 2016.000006733580-71
MMX MODAS LTDA ; 0403335-31; RUA PADRE CARAPUCEIRO N.777, LOJA BV 59/60, BOA VIAGEM, RECIFE - PE;
2016.000008179107-52
MARIA PEREIRA DA SILVA ; 0406811-49; AVENIDA LAURA CAVALCANTI N.7, GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE;
2016.000007020901-91
MARIA JOSE MARQUES SILVA RESTAURANTE ; 0309657-21; RUA PROFESSORA MARIA JOSE SUSSUARANA LAGES N. 170,
GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; 2016.000007030017-29
MARIA JOSE LIMA SENA CONFECÇÕES ; 0296015-09; AVENIDA LAURA CAVALCANTI N.115, GAIBU, CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE; 2016.000003614145-88
NILZA SANTOS PEREIRA - ME; 0329382-33; RUA DAS MARGARIDAS, LOT 4001 00H 026, GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO
- PE; 2016.000007029821-65
RAFFAELLA FALANGOLA; 0630554-73; AVENIDA LAURA CAVALCANTI N.51, GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE;
2016.000007010369-59
R MARCOLINO DE LIMA ME; 0524673-33; PRAÇA CARLOS LIRA N. 98, 99 BOX, CENTRO, TIMBAUBA - PE; 2016.000006832786-74
R. FERREIRA DO NASCIMENTO ME; 0606186-98; TRAVESSA ENGENHEIRO JOSE RILDO N. 11, GLEBA, TIMBAUBA - PE;
2016.000006892382-67
Recife, 27 de outubro 2016
FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 19/2016
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Jose Francisco Duarte
Diretor da DPC

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 27/10/16
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 27/10/2016
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/10/2016 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00306/12-6
2011.000003169199-61
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
1
1
1

REL
08

Ano XCIII • NÀ 202 - 21

TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
2014.000004961008-86 JAGUAR TRADING COMPANY IMPOR
2013.000004641738-17 LOJAS AMERICANAS S/A
TOTAL DA NATUREZA
2
TOTAL DA INSTANCIA
2

00364/15-0
00853/13-5

REL REV
13
06
08
05

RECIFE 27 DE OUTUBRO DE 2016
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 27/10/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 27/10/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/10/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00974/16-1
2015.000001916957-41
00978/16-7
2016.000005046429-37
00977/16-0
2016.000005521805-30
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00976/16-4
2016.000005638047-43
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00980/16-1
2014.000005833881-60
00975/16-8
2016.000004525087-63
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
RESTITUICAO TURMA
00979/16-3
2016.000004378211-03
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00731/16-1
2015.000004908621-92
TOTAL DA NATUREZA:
CONSULTA
00973/16-5
2016.000009012168-02
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA INSTANCIA:

FARMACIA AZEVEDO LTDA
GESSO TEMOTEO LTDA
ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA
3
3
JOSEPH ANTOINE TAWIL EPP
1
1
D.K.J.B. MERCADINHO LTDA
GRACE BRASIL LTDA
2
2
EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP
1
1
7
ARMACELL BRASIL LTDA
1
M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
1
2

REL
03
11
11

REL
12

REL
02
09

REL
05

REL REV
14
08
REL REV
06
08

REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 27 DE OUTUBRO DE 2016
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 200/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- I F DE OLIVEIRA CONFECÇÃO ME – 0675911-40, Rua Povoado de Rangel nº 321, Povoado Rangel, Riacho das Almas – PE – AI
2016.000008958271-83.
- D M DA SILVA CONFECÇÃO ME – 0675910-60, Rua Doutor Manoel Borba nº 210, Centro, Riacho das Almas – PE – AI
2016.000009073135-75.
- J A DOS SANTOS PEREIRA CONFECÇÃO ME – 0660752-70, Rua José Pereira de Santana nº 154 Travessa, São Domingos, Brejo
da Madre de Deus – PE – AI 2016.000009075358-10.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 201/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem, à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas
Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- CARLOS ANTÔNIO DA SILVA MERCEARIA ME – 0573967-52, Rua Primitivo de Miranda nº 407, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE
– OS 2016.000007300314-47.
- J V N DA SILVA EIRELI ME – 0415125-96, Avenida Mariana Amália nº 127, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS 2016.000007300283-06.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 202/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Coronel Cornélio Soares n° 363, Centro, Serra Talhada – PE, ARE – Serra Talhada, no prazo de 05(cinco) dias, a
contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- G B DE FREITAS EIRELI EPP – 0680517-51, Rua Beatriz Nogueira nº 540, Nova Flores, Flores – PE – OS 2016.000006709398-63.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 203/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSEFA NUNES DA SILVA CONFECÇÕES ME – 0675023-00, Rua Professora Ana Calado nº 76, Kennedy, Caruaru – PE – AI
2016.000008989127-34.
- M E GOMES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA ME – 0504272-02, Rua Santa Luzia nº 255, Loja B, Salgado, Caruaru
– PE – AI 2016.000008984268-13.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral