Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 BJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENC IA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO E XERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. LADO OUTRO, RESSALTO QUE, PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PENAL, N