TJGO 04/07/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
BJETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS
AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO
QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENC
IA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO E
XERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. LADO OUTRO, RESSALTO
QUE, PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PENAL, NAO SE FAZ NECESSAR
IA PROVA CABAL DA AUTORIA DELITIVA, QUE DEVE SER ALCANCADA NO CUR
SO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, BASTANDO A EXISTENCIA DE INDICIOS PAR
A A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, CONFORME E O CASO DOS AUTOS. DESSA
FORMA, DESACOLHO OS PLEITOS DEFENSIVOS DE ALEGACAO DE INEPCIA DA
INICIAL ACUSATORIA E DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITU
RA DA ACAO PENAL. QUANTO A ALEGADA ILICITUDE DOS ELEMENTOS INFORM
ATIVOS CONSTANTES NO CADERNO INQUISITORIAL, NOTADAMENTE DO PROCED
IMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VITIMA, ENTENDO QUE, DE I
GUAL FORMA, NAO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE NAO EXISTE NOS AUTOS
NENHUM INDICIO DE QUE REFERIDAS PROVAS TENHAM SIDO OBTIDAS DE FOR
MA ILICITA. OBTEMPERO, AINDA, QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RE
CONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATORIA NAO TEM O CONDAO DE
MACULAR A INSTRUCAO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE PORQUE REFERIDO P
ROCEDIMENTO PODERA SER REPETIDO EM JUIZO, SENDO OBSERVADAS TODO O
REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS TEM O ENTENDI
MENTO CONSOLIDADO NESSE SENTIDO, CONFORME SE OBSERVA DO SEGUINTE
JULGADO: (...) NO QUE CONCERNE A AVENTADA INEPCIA DA EXORDIAL, SE
M RAZAO DE SER A PELEJA DEFENSIVA, EIS QUE A PECA PORTICA, CONQUA
NTO NAO DESCREVA A ATUACAO MINUDENCIADA DE CADA CORREU, ESBOCOU A
COMPETENTE QUALIFICACAO INDIVIDUAL, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS E
ESPECIFICIDADES DO FATO CRIMINOSO EM SUA TOTALIDADE, SATISFAZEND
O, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO. ENTREMENTES
, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, REALIZADO PERANTE A AUT
ORIDADE POLICIAL, AINDA QUE NAO EFETUADO NOS MOLDES DO QUE PRECEI
TUA O ART. 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TERIA O CONDAO DE CON
DUZIR A DECRETACAO DE NULIDADE PROCESSUAL. ISTO PORQUE, TRATANDOSE DE FALHAS OU IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, O A
TO INQUINADO SUBSISTE COMO PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE QUAND
O A VITIMA, OUVIDA EM JUIZO, REFERENDA E RATIFICA O RECONHECIMENT
O FEITO A IMEDIATIDADE DOS FATOS, COMO E O CASO DOS AUTOS (...).
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302050-06.2013.8.09.0175, REL. DR(A). FA
BIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/
02/2016, DJE 1984 DE 08/03/2016). OBTEMPERO, AINDA, QUE A ABSOLVI
CAO SUMARIA SO E CABIVEL QUANDO RESTAR EVIDENTE A EXISTENCIA DE C
AUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE,
EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (AR
T. 397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. NO QUE DIZ RESPEITO
A ALEGACAO DE NULIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE ADUZIDA PELA DEFES
A TECNICA DE GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE JESUS, RESSALTO QUE T
AMBEM NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, CONFORME SE INFERE DO AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE, REFERIDO ACUSADO FOI PRESO, INSTANTES
APOS A PRATICA DO ROUBO EM EXAME, EM TESE, EM PODER DA CHAVE DO V
EICULO SUBTRAIDO DA OFENDIDA, E NA POSSE DE DUAS PORCOES DE MACON
HA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 828,970G. ASSIM, CONSTATANDO A EXIST
ENCIAS INDICIOS VEEMENTES DE QUE GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE J
ESUS TERIA PARTICIPADO DO DELITO DE ROUBO E, AINDA, SUPOSTAMENTE,
TERIA EM SEU PODER CONSIDERAVEL QUANTIDADE DE SUBSTANCIAS ENTORP
ECENTES, POSSIVELMENTE PARA DIFUSAO ILICITA, NAO HA QUE SE FALAR
EM NULIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE. DESSE MODO, AO CONTRARIO DO Q
UE SUSTENTA A DEFESA TECNICA, CONSTATO QUE NAO HA NOS AUTOS NENHU
MA IRREGULARIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR A PRESENTE ACAO PENAL E, TA
MPOUCO, ACARRETAR A NULIDADE DO PRESENTE FEITO, MOTIVO PLEO QUAL
DESACOLHO OS PLEITOS DEFENSIVOS NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, DEST
ACO QUE AS QUESTOES MERITORIAS SUSTENTADAS PELA DEFESA TECNICA, I
NCLUSIVE OS PLEITOS DESCLASSIFICATORIOS E DE RECONHECIMENTO DE PA
RTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA, SERAO ANALISADOS POR OCASIAO DA
PROLACAO DE SENTENCA, PORQUANTO DEMANDAM DILACAO PROBATORIA. ASSI
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