Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 1418 aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a a incidência do CPC em sede recursal, foi reconhecida a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. precedência das regras do diploma de 1973 em detrimento das do de 2015, cuja vigência iniciara ao tempo em que em curso o prazo § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, recursa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3022 Assim, no caso em tratativa, o Autor não faz jus aos efeitos retroativos da promoção para a classe II, com base no art. 25 do Decreto nº 14.474/2013, porque sua promoção decorreu do processo promocional regulamentado pelo Decreto nº 17.972/2017. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, porquanto ausente o respaldo normativo da demanda, nos te

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas 1400 noturno. de ofício a partir da data de início de sua vigência O juízo de origem acolheu a pretensão, sob os seguintes Em tal contexto, as fronteiras conceituais do que seria fundamentos: irretroatividade, processo pendente e situação jurídica consolidada ou consumada seguem, no plano teórico, a

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará 1409 intimação. supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo JUÍZO DE MÉRITO procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetemse ao procedimento comum previsto neste Código. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ [...] 1

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 ÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR. CÓDIGO DE DEFES A DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO FOR O DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE MESSA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - RESTANDO EVIDENCIADO NOS AU TOS QUE A AUTORA NãO RESIDE NA COMARCA ONDE FOI PROPOSTA A AçãO C ONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2672 Vistos etc. ICOSONAL EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA EIRELE ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde relata que sofreu protesto indevido referente à cobrança de débito já quitado relativo ao ISS exercício 2013. Na presente demanda, a empresa requerente foi notific

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 7522 ressarcimento do intervalo intrajornada, 1 hora diária, nos dias em intertemporal e segundo o princípio tempus regit actum e o artigo 6º que a jornada contratual de 6 horas foi prorrogada, observando-se a da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decr.-lei 4.657/42). Além confissão quanto ao gozo de 1h, durante duas vezes na semana; c) disso, referido artig

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 7507 Em recurso, o primeiro reclamado se insurgiu quanto à Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres desconsideração do banco de horas em virtude da prestação trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa habitual de labor em regime extraordinário reconhecida com base ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 7513 que pertence a um grupo econômico não pode ser aplicada a outras O primeiro reclamado confessou expressamente o pagamento de empresas desse mesmo grupo que não participaram da remuneração por produção, no entanto impugnou os valores e a negociação, ainda que sejam responsáveis de forma solidária pelos forma de cálculo lançada na inicial, sendo que dessa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1876 (OAB 122115/SP) Processo 0005281-57.2019.8.26.0361 (processo principal 1000848-66.2014.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - G.L.B.S. - M.A.L.S. - Diante dos cálculos de fls. 229/230, efetue o executado o pagamento do débito (R$ 1.286,75),