TJGO 05/02/2014 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
ÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR. CÓDIGO DE DEFES
A DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO FOR
O DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RE
MESSA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - RESTANDO EVIDENCIADO NOS AU
TOS QUE A AUTORA NãO RESIDE NA COMARCA ONDE FOI PROPOSTA A AçãO C
ONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL, TAMPOUCO ENCONTRA-SE ALI A AGêNCIA D
O BANCO/RéU EM QUE FOI CELEBRADA AVENçA, NEM MESMO Há FORO DE ELE
IçãO CONTRATUAL QUE ELEJA AQUELA COMARCA PARA DIRIMIR OS CONFLITO
S DAS PARTES, CORRETA é A DECLARAçãO DA JUíZA QUE SE DECLAROU INC
OMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO PROPOSTA. II - NãO SE PO
DE CONFUNDIR “FACILITAçãO DE DEFESA DE SEUS INTERESSES”, PRECONIZ
ADO PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
R, COM A “BUSCA DE UM JUíZO IDEAL” PARA PROFERIR A DECISãO QUE SE
JA MAIS CONVENIENTE PARA O DEMANDANTE. III - É CERTO QUE A COMPET
êNCIA TERRITORIAL CONFERE àS PARTES DISCRICIONARIEDADE RELATIVA,
O QUE NãO SIGNIFICA DIZER QUE A ESCOLHA DA COMARCA, PARA PROPOSIT
URA DA DEMANDA, DECORRA DA EXCLUSIVA CONVENIêNCIA DO ADVOGADO DA
CONSUMIDORA. IV - CONSTATADO QUE A AUTORA NãO SE ENQUADRA EM NENH
UMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DA AçãO NA
COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA DO
JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE, A
INDA QUE SEJA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAçãO, E NãO SIMPLESMENTE
EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. ASSIM, A REMESSA DOS A
UTOS à COMARCA DE ARINOS-MG é MEDIDA QUE SE IMPõE NA ESPéCIE. APE
LAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO- 6ª CâMARA CíVEL,
APELAçãO CíVEL Nº 39808-86, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJ 70
0 DE 18.11.10). ANTE O EXPOSTO, E DE OFíCIO, RECONHEçO A INCOMPET
êNCIA DESTE JUíZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DETERMINO A RE
MESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICíPIO DE BURI
TI ALEGRE/GO, ANTES DA PROVIDêNCIA SUPRA, PORéM, SE CONSTATADO QU
E O ENDEREçO INSERIDO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVEN
TUALMENTE FEITA à RECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENC
AMINHE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXT
RAçãO DE CóPIA E EVENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), B
EM COMO QUE SEJA OFICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISC
IPLINAR, SE FOR O CASO. POR FIM, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSI
çãO DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A PRESENTE DECISãO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO FORO INDICADO NO PARáGRAFO ANTERIOR. I. GOIâNIA, 30 D
E JANEIRO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO D
A 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 361684-14.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2845
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: MARIA SOCORRO ROCHA
REQUERIDO
: SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA
ADV REQTE
: 31832 GO - TANIA MARIA BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2845/13 - DECISÃO: VISTOS ETC. MARIA SOCORRO ROCHA AFORO
U NESTE JUíZO COM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/ DANOS MATERIAIS
C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA” EM FACE DE SPE- RESIDENCIA
L ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA, REQUERENDO, AO FINAL, SEJA DETERMI
NADO A ESTA, LIMINARMENTE, “... QUE EFETUE A IMEDIATA EXCLUSãO DA
PENHORA REALIZADA NO IMóVEL ADQUIRIDO...”. PELO DESPACHO DE FLS.
95 FOI DETERMINADO à AUTORA QUE COMPLETASSE A PETIçãO INICIAL, I
NCLUINDO O BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO E QUANTIFICANDO O VALO
R DO DANO MATERIAL. A AUTORA PRETENDE, EM SEDE DE LIMINAR, A EXCL
USãO DA HIPOTECA REALIZADA SOBRE O IMóVEL DE MATRíCULAS 82.289, 8
2.384 E 82.530, ALEGANDO TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO D
E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APóS UMA ANáLISE PERFUNCTóRIA DO
S AUTOS, PRóPRIA DESSA FASE PROCESSUAL, VERIFICO QUE NãO HOUVE A
QUITAçãO INTEGRAL DO PREçO DO CONTRATO FIRMADO COM A 1ª Ré. A PRó
PRIA AUTORA APONTA NA INICIAL UM DéBITO NO VALOR DE R$ 11.361,44
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