1 resultados encontrados para alem da ofen - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. 3. S E A PARTE AGRAVANTE/AUTORA NAO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACA RRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO MO NOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUAN TO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O "DEC ISUM" QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO