TJGO 25/02/2015 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. 3. S
E A PARTE AGRAVANTE/AUTORA NAO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACA
RRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO MO
NOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUAN
TO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O "DEC
ISUM" QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IM
PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 431490-95.2013.8.09.0000, RE
L. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/0
1/2014, DJE 1482 DE 10/02/2014) GRIFEI EIS OUTRO ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENT
OS. CONSUMIDOR. COMPETENCIA. DECLINACAO DE OFICIO. FORO. ESCOLHA
ALEATORIA. I - NAS DEMANDAS REGIDAS PELO CDC, A COMPETENCIA E DE
NATUREZA ABSOLUTA, COGNOSCIVEL DE OFICIO PELO JUIZ. EM CONSEQUENC
IA, INAPLICAVEL A SUMULA 33 DO E. STJ. II - A ESCOLHA ALEATORIA E
INJUSTIFICADA DE FORO DIVERSO DO DOMICILIO DO AUTOR DA ACAO DE E
XIBICAO DE DOCUMENTOS NAO E LICITA; NAO FACILITA O EXERCICIO DA D
EFESA DO CONSUMIDOR E BURLA O SISTEMA DE ORGANIZACAO JUDICIARIA Q
UE OBJETIVA MELHOR DISTRIBUICAO DOS FEITOS E AGILIZACAO DOS JULGA
MENTOS. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (ACORDAO N.571684,
20120020009694AGI, RELATOR: VERA ANDRIGHI, 6 TURMA CIVEL, DATA D
E JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICADO NO DJE: 15/03/2012) GRIFEI OU
TROSSIM, NAO SE PODE CONFUNDIR A FACILITACAO DE DEFESA DOS INTERE
SSES DO CONSUMIDOR, PRECONIZADA PELO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CO
DIGO CONSUMERISTA, COM A "BUSCA DE UM JUIZO IDEAL" PARA PROFERIR
A DECISAO QUE SEJA MAIS CONVENIENTE AO AUTOR. ADEMAIS, O AJUIZAME
NTO DE ACOES DE PARTES QUE NAO TEM VINCULO COM A COMARCA DE GOIAN
IA RETARDA A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL E TRAZ PREJUIZOS
AOS JURISDICIONADOS QUE TEM DOMICILIO NESTA COMARCA, ALEM DA OFEN
SA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, COMO JA DITO. NAS ACOES RELATIVA
S A MATERIA CONSUMERISTA O MAGISTRADO PODE, DE OFICIO, RECONHECER
A INCOMPETENCIA DO JUIZO EM QUE FOI PROPOSTA A CAUSA. POSTO ISSO
, DECLINO DA COMPETENCIA PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO E DETERMI
NO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANI
A, GOIAS. INT-SE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 478163-56.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: TATIANA RIOS DA SILVA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA CFI S/A
ADV REQTE
: 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
POSTO ISSO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO
E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA COMARCA DE NOVO GAMA
, GOIAS. INT-SE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
345287-61.2011.8.09.0175
1970
COBRANCA
VALDEMAR RODRIGUES MENDES GOMES
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
DECISAO DETERMINO A PESQUISA PARA TENTATIVA DE LOCALIZACAO DO END
ERECO ATUAL DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA DISPONIBILIZADO AO JUIZ, IN
FOJUD. COM O RESULTADO DA PESQUISA, VERIFICO QUE O ENDERECO ENCON
TRADO INDICA A CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL. COM O INTUIT
O DE NAO FRUSTRAR OUTRA PERICIA E TRAZER PREJUIZOS AO PROFISSIONA
L NOMEADO E ONERAR O PODER JUDICIARIO, INTIME-SE O ADVOGADO DA PA
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