Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLH A ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR , NEM O DO REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODI FICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUST ICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULADA A SENTENC

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 CE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE EL EICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA E M SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUS IVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEI

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 UMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOM ICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PA RAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTEN CE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE EL EICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA E M SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPT

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 FORO. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PRE VIA AVERIGUACAO DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VA LIDADE DO PROCESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPC IONAL QUE JUSTIFICA PLENAMENTE A DETERMINAC

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 FICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCI SO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUT ORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A E SCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PR OTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR P OR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PRECEDENTES INVOCADOS, IMPOE-SE SEJA DETERMINADA A PARTE AUTORA Q UE COMPROVE, POR VIA DE QUALQUER DOCUMENTO, SEU DOMICILIO OU DO R EU NESTA COMARCA OU A CLAUSULA DE ELEICAO VALIDA DE FORO. REGISTR E-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PREVIA AVERIGUACA O DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CO

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 E-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PREVIA AVERIGUACA O DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VALIDADE DO PROC ESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPCIONAL QUE JUST IFICA PLENAMENTE A DETERMINACAO COMO FORMA D

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 REFIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JURISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAU SULA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, T AMBEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACA O, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REGRA D E CONEXAO COM SEU DOMICILIO, OU DE CLAUSUL

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 43335 SP , RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 27/0 5/2010, 36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 02/06/2 010); AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANCA - DPVAT - COMPETENCIA - ACAO PROPOSTA NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA E ONDE O PATRONO MANTE M ESCRITORIO - DECLINACAO DA COMPETENCIA, DE OFICIO - POSSIBILIDA DE - ESCOLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECI

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 ORDINARIAMENTE, DEVE SER OBSERVADO ANTES DE SER DEFLAGRADA A LID E, SOB PENA DO PODER JUDICANTE FECHAR OS OLHOS E FAZER OUVIDOS MO UCOS AS REGRAS DE COMPETENCIA E DO JUIZ NATURAL E CHEGAR A COONES TAR COM A ILEGALIDADE E COM O ARBITRIO DESENFREADO. DIANTE DA SIN GULAR SITUACAO QUE CERCA A QUESTAO DAS ACOES REVISIONAIS NESTE ES TADO, PARA CERTIFICAR-SE SOBRE A REGULARID