TJGO 04/11/2014 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
E-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO
REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PREVIA AVERIGUACA
O DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES
REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VALIDADE DO PROC
ESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPCIONAL QUE JUST
IFICA PLENAMENTE A DETERMINACAO COMO FORMA DE ESTANCAR O ARBITRIO
E A VULNERACAO DA LEI. SE DE BOA-FE A PARTE AUTORA/CONSUMIDORA E
REGULAR SEU DOMICILIO, NENHUMA INDIGNACAO MOSTRARA E TAMBEM NAO
TERA DIFICULDADE EM COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATORIO
DE SEU ENDERECO NA COMARCA, O QUE ALEM DE CURVAR-SE AO COMANDO LE
GAL, CONTRIBUIRA PARA UMA BOA E VALIDA PRESTACAO JURISDICIONAL. A
TENTE-SE QUE, NESTAS HIPOTESES, TAL DOCUMENTO E ERIGIDO A CONDICA
O DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL, NA FORMA REGULADA PELO ART. 283 DO
CPC. MUTATIS MUTANDIS, O PRECEDENTE ABAIXO DO STJ: OS DOCUMENTOS
INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO SAO OS APTOS A COMPROVAR A P
RESENCA DAS CONDICOES DA ACAO (STJ-3 T. RESP1.123.195, MIN. MASSA
MI UYEDA, J. 16.10.10, DJ 3.2.11 ANOTACAO AO ART. 283:2A -CPC/NEG
RAO) FINALMENTE, OPORTUNO RATIFICAR A ADVERTENCIA CONTIDA NO PREC
EDENTE DO STJ, INSERIDA NO VOTO DO DESEMBARGADOR ALAN: ... NAO SE
ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORI
A DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO
REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAC
AO. (STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC N 116009/PB,
REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL G
ALLOTI, DJE 20/04/2012). POR FIM, O RECENTISSIMO JULGADO DO TJGO,
IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIG
NATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO
DE FORMA ALEATORIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICI
LIO DO AUTOR. DETERMINACAO JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSI
BILIDADE. REITERACAO DA TESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO.
DESPROVIMENTO. I- OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACA
O, TERA OPCAO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTE
S: A) O DE SEU DOMICILIO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM
QUE SE ENCONTRA A AGENCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO
AS OBRIGACOES POR ELA CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EM
BORA POSSA O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS
REGRAS GERAIS DE COMPETENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLH
A ALEATORIA DO JUIZO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA
DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBR
ELEVANDO QUE ESTA O JUIZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OF
FICIO, SUA INCOMPETENCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECI
FICAS, DETERMINADAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, E VALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA
DE DOCUMENTOS, PARA QUE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATEN
DE AO COMANDO LEGAL. IV- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENT
O NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO F
USTIGADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76
.2014.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014) PORTAN
TO, PARA POSSIBILITAR A ANALISE, NESTES AUTOS, DE QUE OS ... ELEM
ENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM A
S HIPOTESES LEGAIS...(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 325250-19.201
2.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL,
JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/2012), A LUZ DOS ARGUME
NTOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E PARA VERIFICACAO DA COMPETE
NCIA DESTE JUIZO PARA ENFRENTAR E DIRIMIR A QUESTAO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, COMPRO
VE O ENDERECO DECLINADO NA INICIAL ATRAVES DE DOCUMENTO ATUALIZAD
O E EMITIDO NO SEU PROPRIO NOME, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PET
ICAO INICIAL. ANTES, POREM, SE CONSTATADO QUE O ENDERECO INSERIDO
NA PETICAO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE FEITA A REC
EITA FEDERAL, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PRESENTES A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA FINS DE EXTRACAO DE COPIAS E EVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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