Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUNIBILID ADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2009 8 09 0 065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIV A, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS D

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMIN ADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS D O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VA