Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I DECISAO 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 PRESCINDIBILIDADE. 1- No crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, praticado, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima, em consonância e com riquezas de detalhes, possui valor proban

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 OIANIA, EM QUE GURA COMO SUSCITANTE JD DA AUDITORIA MILITAR DA CO MARCA DE GOIANIA E SUSCITADO JD DA DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL D A COMARCA DE GOIANIA. ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, POR MAIORIA, DESACOLHENDO O PARECER D O MINISTERIO PUBLICO EM 2 GRAU EM CONHECER E JULGAR O PRESENTE CO NFLITO PROCEDENTE E DECLARAR A COMPETENCIA DO

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 L; D) POR MILITAR DURANTE O PERIODO DE MANOBRAS OU EXERCICIO, CON TRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; E ) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMONIO SOB A ADMINISTRACAO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. PORTANTO, O ART. 9 DO CPM TRATA DE TIPIFICACAO PENAL, O U SEJA, NORMA DE EXTENSAO DA ADEQUACAO TIPICA

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 UE ANTES NAO SE ADEQUAVA A NORMA DE EXTENSAO (E, POR ISSO, NAO ER A CRIME MILITAR), AGORA TEM ADEQUACAO TIPICA NO ART. 9, LL. DO CP M (TIPICIDADE POR EXTENSAO OU ADEQUACAO TIPICA MEDIATA, COMO OCOR RE NA TENTATIVA, NA PARTICIPACAO E NOS CRIMES OMISSIVOS IMPROPRIO S). NO CASO DOS AUTOS, O ABUSO DE AUTORIDADE QUE SE INVESTIGA E A NTERIOR A LEI 13.491/2017. LOGO, EM DECORR

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE OU NAO DA LEI 13.49 1/2017. NO PARECER., O MINISTERIO PUBLICO OP

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 TOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONSIDERAM-S E CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E N A LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUACAO OU ASSEMELHADO; B) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELH ADO, EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRACAO MILITA

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 . APLICACAO DA LEI NO TEMPO. A LEI 13.491/2017 ALTEROU A TIPICACA O DO CRIME MILITAR AO ACRESCENTAR NO ART. 9, IL, DO CPM, OS CRIME S PREVISTOS NA LEGISLACAO PENAL. VALE DIZER, COM A NOVA LEI, CONS IDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ, AQUELES PREVISTOS NO CPM E NA LEGISLACAO PENAL, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUACAO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADO, CONTRA