Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3389 966 da contribuição previdenciária sobre o salário aniversário; B) Condenar a requerida a restituir os valores descontados a esse título com os respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Desta forma, uma vez que o título executivo judicial possui tão somente caráter declaratório e conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 735 da sentença e trânsito em julgado, cabe à Municipalidade tomar as providências cabíveis para que não haja a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. Noutro giro, indefiro o pedido da executada de incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 684 executada de incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. Assim, a despeito de ter constado na referida decisão a renúncia ao prazo recursal no tocante ao valor homologado, considerando que foram apreciadas outras matérias além da homologação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 888 8.009/90, que não estão em duplicidade, observando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos, ficando deferido o reforço policial, assim como ordem de arrombamento, se necessário. Atente-se que deverá ser acrescida a multa de 10% no valor atualizado do débito quando da exp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1058 residência em seu nome, contemporâneo ao ajuizamento da ação e informe seu endereço eletrônico, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado no DJE de 19/02/2020, pág. 08/09. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 1128 sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Venceslau-SP, para superlativa apreciação. Int. ADV: MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 751 o réu com a verba honorária que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, ficando isento o pagamento das custas nos termos da legislação que pertine. Os valores pretéritos somente poderão ser cobrados após o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 1216 a) incluir na base de cálculo do pagamento do 13º salário (gratificação natalina) e terço constitucional de férias as seguintes verbas: adicionais de insalubridade e periculosidade, anuênios, sextas-partes e horas extraordinárias;comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1006 que apurou o débito exequendo em R$ 9.162,52, referente à condenação e honorários advocatícios sucumbenciais. Caso haja discordância, deverá a executada indicar expressamente qual valor entende devido. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 43703

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 757 previsão legal. P.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP) Processo 1000086-12.2021.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Fabiano José Barbosa - Municipio de Santo