Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 2408 não há como o feito prosseguir, ante a natureza tributária (taxa) da verba. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as a