Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1570 bem disputado. Pede seja reconhecida a aquisição da propriedade em seu favor com fundamento nos artigos 1.240, 1.240-A do Código Civil (aplicação analógica), 183 da Constituição da República e 9º da lei nº 10.257/01. Contrarrazões às fls. 824-831. Recurso bem processado. É o relatório. Após a interposição do recurso