Publicações Judiciais I - JEF ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2758 10 a liminar postulada na exordial. Notifique-se a autoridade impetrada, com cópia da inicial, desta decisão e dos documentos que acompanham a exordial, para prestar as informações que entender devidas; cientifique-se o ESTADO DO CEARÁ, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (do art. 7º, I e II, da LMS). Escoados os prazos assinalados

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3620/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 11031 3. JULIA MARA GOMES DUARTE 4. KLYSMAN PESSOA GOMES um grupo econômico. O FATO DE NO PASSADO TEREM 5. MARCOS ALEXANDRE DE CASTRO LIMA 6. MARDONIO DE APRESENTADO SÓCIOS EM COMUM, NÃO JUSTIFICA O SOUSA LIMA FILHO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. 7. RENE DA SILVA MOREIRA 8. SERVIARM SERVICOS GERAIS Dispõe o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, inserido pela Lei E ELET

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Endereço: Avenida Olimpio Garcia, 1031 - Eldorado - Contagem- MG Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fi

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2762 FGTS também constitui motivo para a rescisão indireta, mormente • aviso prévio indenizado: R$2.376,73; ante a existência na citada lei de um rol de hipóteses autorizativas • 13º salário proporcional de 2019 (7/12): R$ 1.386,42; de saque, não se limitando apenas a rescisão do contrato de • férias simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3: R$ 3.168,97; tra

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2775 • FGTS não depositado dos meses de maio e junho/19: R$380,28; • férias simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3: R$ 5.431,81; • multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária: R$ 2.444,25, • férias proporcionais de 2019/2020 (4/12), acrescidos de 1/3: R$ nos limites postulados na exordial; 1.810,60; • vale-alimentação dos meses de junho e julho/19:

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2766 desemprego, caso atendam aos requisitos legais necessários empregado, nos termos da Súmula 368 do TST. para tanto, e determinar a expedição de alvará judicial para fins de O imposto de renda deverá obedecer ao regime de competência, levantamento de eventuais valores ainda constantes nas contas não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das vincu

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2767 • multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária: R$ 3.424,20; • 13º salário proporcional de 2019 (7/12): R$ 2.376,42; • vale-alimentação dos meses de junho e julho/19: R$320,00; • férias simples de 2018/2019, acrescidas de 1/3: R$ 5.431,81; • cesta básica dos meses junho e julho/19: R$ 60,00; • férias proporcionais de 2019/2020 (4/12), acrescid

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2774 análise conjunta de diversos indícios. In casu, a 1ª reclamada foi notificada em 12/10/20 (id 5c327f5), Desta forma, em que pese entendimentos contrários,entende este enquanto a 2ª ré foi citada em 03/08/20 (id 6944929). Tendo em Juízo, através dos diversos pontos acima apresentados que, de vista o reconhecimento da solidariedade de referidas acionadas, fato,

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2770 gravidade suficiente para determinar a rescisão indireta do pacto Ante a admissão em 06/12/17 e a rescisão indireta em 08/07/19, faz laboral, por culpa do empregador. jus o autor, nos limites do pedido, as seguintes verbas, Ademais, é cediço que o pagamento regular dossalários constitui a considerando a remuneração deR$5.204,06: principal obrigação do empreg