Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4030 Deste modo não há como aferir a legitimidade processual do autor, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara: “Legitimidade é a aptidão para ocupar, em um certo caso concreto, uma posição processual ativa. Exigese tal requisito não só para demandar (aquilo a que se costuma referir como “legitimidade para agir”), mas para praticar qualquer ato de exercício do direito de ação. Assim, ex

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1704 para, por decisão monocrática, declarar prejudicado o recurso, o que acontece sempre que o recurso perde sua utilidade. Pense-se, por exemplo, no caso de se ter interposto agravo de instrumento contra uma decisão interlocutória e, posteriormente, venha a notícia de que o juízo de primeiro grau se retratou e reconsiderou a decisão agravada. Pois neste caso o ag

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.? NR.PROCESSO: 5192893.77.2018.8.09.0000 XI - redistribuição do ônus da pro

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1382 Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 15 de setembro de 2022. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GRG – III 50015________________________________________ [1] Art. 932. Incumbe ao re

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1634 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que pretende seja concedida a gratuidade de justiça. 2. Reconsideração da decisão agravada pelo Juízo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 1/ Página 2383 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullita

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 5187757.18.2017.8.09.0006 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. 1. A interposição de apelo cível contra decisão q

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 177 expressa dos parágrafos 4º e 5º do art. 277 do Código de Processo Civil, mormente tendo em vista a necessidade de prova técnica de maior complexidade, conforme se verifica na hipótese em apreço. Por oportuno, trago à colação à lição de Alexandre Freitas Câmara:”Por fim, deve o juiz determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário quando verificar que

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 180 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2015 ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 0912805-27.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Vanderlady Sampaio da Silva - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Defiro a gratuidade judiciária. Verifica-se que para se apurar o quantum indenizatório nas questões envolvend

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 182 determinando a lei que se converta ao procedimento em ordinário quanto tal prova for de grande complexidade. Apenas as provas técnicas pouco complexas serão adequadas no procedimento sumário, que se revela, assim, o campo adequado para aplicação do disposto no art. 421, § 2º do CPC”. (in Lições de Direito Processual Civil. 19ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.