Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7425/2022 - Quarta-feira, 3 de Agosto de 2022 94 No caso dos autos, oportunizada à parte autora que providenciasse a citação do espólio do falecido Zeno Augusto Bastos Veloso, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros do mesmo, esta simplesmente quedou-se inerte, sendo, pois, diante disso, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido é a doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tendo falecido o demandad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2639 1492 como medida de contracautela com vistas a salvaguardar o efeito útil do êxito provável do recurso do ente estatal, em caso de risco de grave lesão a interesse público relevante (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança, 2ª Ed., Atlas, p. 295-96). Com base nessas premissas, passa-se à análise do pedido. II

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2601 2138 administrativo pertinente e que há na inicial declaração de que a impetrante foi cientificada do referido procedimento. Diante dos elementos colacionados aos autos, impossível afirmar, de plano, a violação dos princípios constitucionais invocados. Aguardemos as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coat

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 127 JUIZ CONVOCADO RELATOR Sobre o conceito de direito líquido e certo, é esclarecedor o escólio de Alexandre Freitas Câmara [1], "ainda que haja uma ou outra ACRF-8 pequena variação, para todo os autores citados o conceito de direito líquido e certo está ligado a uma certa 'incontestabilidade' dos fatos narrados pelo impetrante, dos quais resultaria seu direito subj

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2734 2500 urgência pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso constitui medida excepcional e urgente, destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não consistindo em sucedâneo recursal. Por não ter natureza recursal, este incidente não se destina prioritariamente à a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1332 apresentou o Município requerente razões hábeis a demonstrar o erro evidente da decisão de 1ª instância, a ponto de justificar a imediata suspensão de seus efeitos através de remédio jurídico tão excepcional como a suspensão de segurança. Trouxe a sentença de 1º grau fundamentos relevantes, cuja razoabilidade o pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1212 públicas, não consistindo em sucedâneo recursal. Incide, aqui, o artigo 15, caput, da Lei nº 12.016/2009 e o artigo 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992. À evidência, por não ter natureza recursal, este incidente não admite, ordinariamente, a apreciação das provas ou o reconhecimento de nulidades processuais no feito de orig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 2122 particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante.” (j. 03/04/1997). Nem poderia ser diferente, tendo em vista a função tipicamente cautelar do instituto, que funciona como medida de contracautel

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 5 sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam tem o condão de, em seu proveito, pôr sob risco a própria justeza quais forem as funções que exerça." (g.n.) da decisão que, ao fim e ao cabo, é o que traduz a segurança jurídica que, num Estado de Direito, ultima a pacificação social. O art. 10, desta mesma lei, disciplina: Portanto, ante t

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1902/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1. Agravo regimental que não apresenta qualquer fundamento 533 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região capaz de infirmar a decisão monocráticaque extinguiu owritsem resolução de mérito por duplo fundamento: ausência de interesse 0011382-59.2015.5.03.0000 - MS processual da impetrante ecoisa julgada formal. Decisão singular Gab. Des. Fernando Luiz Gonçalves R